Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

coletivo, direito individual homogêneo, tutela coletiva, ação civil pública, ação coletiva, legitimação, coisa julgada, limite subjetivo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. HISTÓRICO DO PROCESSO CIVIL 10 1.1. Evolução doutrinária da ciência processual 10 1.2. Evolução histórica do processo civil brasileiro 15 2. A EFETIVIDADE PROCESSUAL 19 2.1. Processo civil e as gerações de direitos 19 2.2. A efetividade do processo coletivo 23 3. A TUTELA COLETIVA 25 3.1. Dos…

Comunicação, como parte dos critérios de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II, sob comando da Profª. Érica 2013 Sumário Introdução A sociedade e o direito caminham lado a lado em sua evolução. O indivíduo, seguindo este processo, sempre buscou formas legais em que a sociedade, de forma não igualmente autoritária, pudesse manifestar seus interesses. Com as revoluções e movimentos constitucionalistas que marcaram nossa sociedade,…

necessidades dos consumidores. Paralelamente aos benefícios que oferece, o fornecimento de crédito provoca abusos ocasionados, sobretudo, pela desigualdade de poder entra os bancos e os consumidores. Este é o motivo pelo qual o presente trabalho abordará as condições abusivas no fornecimento de crédito bancário focalizando a disciplina que o Código de Defesa do Consumidor introduziu nessa matéria. O entendimento do tema em questão pressupõe, contudo, a análise da proteção do…

A Equidade 21 Direito, Cultura e Ideologia 21 1.6 – O Direito e a Mudança Social 23 Direito do Consumidor 24 Direito do Ambiente 25 Direito da Informação 25 2. A Pessoa, Fundamento e Fim da Ordem Jurídica 26 2.1 – Noção de Personalidade Jurídica 26 2.2 – Os Direitos Fundamentais dos Cidadãos: Direitos, Liberdades e Garantias 27 Constituição da República 27 Os Direitos de Personalidade 28 Direitos Civis

previsão legal. Analisa a maneira pela qual a constitucionalização do direito privado produz a alteração da principiologia dos contratos, importando no redimensionamento do que se entende por partes da convenção e terceiros, de maneira a ampliar a tutela da dignidade da pessoa humana. Aponta, para tanto, de um lado, as teorias protetiva e onerativa de terceiros, enquanto de outro indica a teoria liberal-voluntarista do rompimento eficiente do contrato. 1. INTRODUÇÃO O Contrato pode ser…

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero acatamento, à presença de…

domiciliada na *******************************, cidade/UF , CEP 00.000-000, vêm à insigne presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, com sede na XXX, CIDADE, CEP, com base nas razões de fato e de direito que em seguida passa a expor e…

DANO EXISTENCIAL - A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO SUMÁRIO: 1. A evolução do conceito de dano no Brasil: 1.1 Dano patrimonial e dano moral: o texto constitucional. A Súmula 37 do STJ e o novo Código Civil; 1.2 A tutela indenizatória do dano material e do dano imaterial no novo Código Civil. O dano moral como espécie de dano imaterial – 2. A tutela da dignidade da pessoa humana na Constituição da República: 2.1 A dignidade da pessoa humana como…

ou jurídica, conforme os dispositivos legais acima citados. Conceito de Pessoa: Ser a quem a ordem jurídica confere a possibilidade de adquirir direitos e obrigações; ente dotado de personalidade. A pessoa pode ser: Física ou Natural: É o individuo considerado como sujeito ativo e passivo de direito; (art. 2º do CCB). Jurídica: A pessoa compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se…

Direitos Fundamentais, a 1º Geração ocorreu em 1789, visava um Estado mais liberal, onde pudessem existir os direitos individuais e suas liberdades, foi a época da Revolução Francesa, em sua Carta Magna são mencionados direitos que dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos que traduzem o valor da liberdade. A 2º Geração foi de 1850 à 1920, o povo visava seus direitos trabalhistas, enfim direitos sociais, culturais e econômicos em…