Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

Mandado de Segurança 1. Introdução O mandado de segurança é um instrumento que tem o intuito de proteger direito individual, constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade publica ou no exercício de uma função desta natureza, é uma criação brasileira, tem natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Conforme o momento de impetração, o mandado de segurança…

traduzindo-se na competição entre as empresas pela conquista dos clientes e mercados, através da qualidade e atractividade dos produtos, da propaganda e de outros meios de marketing (politica empresarial de venda). Como tal, ela é uma emanação directa da liberdade de iniciativa económica, ou seja, da possibilidade de, em principio, quem quer que seja ter acesso as diversas actividades económicas, que está na base da própria criação de riqueza e realização pessoal no ponto de vista…

sobrevivência, à propriedade, à liberdade. Como Direitos de 2ª geração, tem-se a proteção dos Direitos sociais. Estes Direitos estão relacionados com os Direitos econômicos, sociais e culturais, estando o Estado obrigado a motivar todas as suas ações, além de focar todos seus objetivos para atender à justiça social. Já os Direitos de 3º geração, se relacionam com os Direitos coletivos, onde o Estado terá como prerrogativa tutelar a coletividade e não somente um único indivíduo como…

contaminação por tal furor punitivo, maior é a necessidade de estabelecer um sistema dotado de garantias mínimas e alienáveis que informem um processo penal a serviço da efetiva tutela dos direitos fundamentais assegurados na Constituição. Um verdadeiro freio aos excessos do poder punitivo estatal e instrumento a serviço do indivíduo, atuando ainda como filtro constitucional, pelo qual devem passar as normas penais e também processuais. “Leitor (...), se te encontras insatisfeito com…

tradicionalmente, o direito à privacidade (right to privacy) está associado ao direito de ser deixado só4, contemporaneamente pode-se afirmar que a privacidade evoluiu para incluir em seu conteúdo situações de tutela de dados sensíveis5, de seu controle pelo titular e, especialmente, de “respeito à liberdade das escolhas pessoais de caráter existencial”.6 Para Stefano Rodotà, “a privacidade pode ser definida mais precisamente, em uma primeira aproximação, como o direito de manter o…

diversas causas concorrem para a modificação da noção de contrato no mundo moderno, a preconizada igualdade formal dos indivíduos foi desacreditada na vida real, tornando evidente o desequilíbrio. A intervenção estatal na vida econômica deu origem à limitação legal da liberdade de contratar, diminuindo a esfera da autonomia privada e ocasionando, em conseqüência, a restrição da liberdade de determinar o conteúdo da relação contratual. A sociedade moderna ganhou novos contornos, novas…

do Código de Defesa do Consumidor, uma prestação de serviços, que por sua vez é amparada por este diploma. Assim dispõe o art. 14 do CDC, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição.” A responsabilidade do fornecedor, perante os consumidores é objetiva,…

fundamento no artigo 282 do CPC e 84 § 3º do CDC, e demais legislações aplicáveis à espécie, para propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TelexFree INC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.669.325/0001-88, podendo sercitada na Avenida Nossa Sra dos Navegantes, nº 451, Edf Petro Tower, andar 20, Sala…

tributar e, sobretudo, em virtude da influência da doutrina dos direitos humanos no direito tributário, o que terminou por culminar, durante o curso do século XX, em um processo de “humanização” do instituto milenar chamado tributo. 1. A RELAÇÃO “INDIVÍDUO–COLETIVIDADE–TRIBUTO” NA ANTIGÜIDADE. Aqui entra em cena o instituto do tributo, como elemento mantenedor da atividade estatal. Grande parte dos territórios conquistados passavam a integrar o patrimônio público através da simples…

Princípios Constitucionais Processuais A nossa Carta Magna, promulgada em 05 de outubro de 1988, tem como base a democracia e, por isso, dispõem de diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Dentre esses instrumentos podemos ressaltar que aqueles que visam tutelar os direitos fundamentais do homem tratam-se de instrumentos processuais. Algumas obras jurídicas utilizam a expressão Direito Processual Constitucional, como sendo um conjunto de normas de…