Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

seguinte AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com endereço à Rua ____________, ____________________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS Isto posto, com a propositura da presente ação, busca o Autor junto ao Poder Judiciário, em defesa da legalidade e do direito do consumidor e, ainda, no fiel cumprimento das…

paternidade ou maternidade (este último inciso foi incluído pela Lei nº 10.317, de 2001). Na hipótese de fazer-se passar por necessitado, sendo constatado que possui condições de pagar as custas, honorários advocatícios e demais despesas, sujeitará o indivíduo que assim age à pena de pagamento até o décuplo (ou seja, até dez vezes mais) do valor das custas judiciais (parágrafo 01° do artigo 04° da Lei n° 1.050/50). A condição de necessitado deverá ser comprovada pelo interessado, ou…

xxxxxxx, nº. xxxx - Sala xxx - Rio de Janeiro / RJ - CEP: xxxxxxxxxx, onde deverá receber quaisquer notificações, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ de n.º 01.472.720/0001-12, sito Rodovia SP 340, s/n - Km 128,7 - Tanquinho - Jaguariúna / SP - CEP: 13820-000, e TELESERVIÇOS E SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES…

derrubaram o Antigo Regime é denominado de Iluminismo e o seu período de Era das Luzes. Iluminismo - a Liberdade, com gorro frígio usado na França da 1 República, lança raios do cetro da razão sobre a Ignorância e o Fanatismo. John Lock foi um dos principais representantes iluminista. Em sua obra Segundo tratado do governo civil, estabeleceu que os homens possuem a vida, a liberdade e a propriedade como direitos naturais. Para preservar esse direito deixaram o “estado de…

a interesse moral de uma coletividade, decorrente de ato ou omissão ilícita de terceiro, origina dano possível de reparação. São as possibilidades de caracterização de danos morais coletivos, por exemplo, diante de ofensas ao meio ambiente, aos consumidores, ao patrimônio público e cultural, à moralidade pública à ordem econômica e à economia popular, aos direitos dos trabalhadores, aos direitos da crianças e adolescentes e ao cânone da não discriminação A reparação será arbitrada…

indenização do ofendido pelo agressor (incs. V e X, art. 5°), sendo clara e lapidar ao estipular que. A imagem, assim, é um dos direitos inerentes à integridade moral, participando do mesmo grupo também composto pela honra, pela liberdade civil, política e religiosa, integrando o conjunto de bens da pessoa, seja ela física ou jurídica, somente podendo ser negativamente atingida após a devida comprovação dos fatos, sendo lícito àquele que se julgar ofendido recorrer aos…

escritório profissional situado na Avenida Senador Lemos, n° 695, Bairro Umarizal, CEP: 66050-000, Belém/PA, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, instituição financeira cadastrada no CNPJ sob o nº 04.913.711/0001-08, com sede à Av. Presidente Vargas, nº 251, Bairro Campina, Belém/PA, CEP 66.010-000, pelos motivos de…

CATANDUVA/SP. URGENTE PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA XXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº. XXXX SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. XXX, residente e domiciliada na rua XXX, nº. XXX, bairro XXX, CEP. XXX, em Catanduva/SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no C Código de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicáveis à espécie,…

COMARCA XXX. URGENTE PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA XXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº. XXXX SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. XXX, residente e domiciliada na rua XXX, nº. XXX, bairro XXX, CEP. XXX, em Catanduva/SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no C Código de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicáveis à espécie,…

sobre a Educação do Consumidor. Através deste trabalho pretende-se concluir se a falta de educação para os consumidores pode interferir de forma negativa nas finanças das famílias e individuos causados pelo consumo exagerado, a falta de planejamento do orçamento, a falta de conhecimento dos direitos do consumidor. E assim propor ações e atividades para conscientizar e informar os consumidores sobre seus direitos e responsabilidades, estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor…