Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

de necessidades especiais” (FIGUEIREDO, 1997, p. 47), adotada dentro da área técnica. Várias são as nomenclaturas nacionais e estrangeiras que se referem aos grupos de portadores de deficiência. Gonçalves (1962, p. 219-229) elenca alguns, como: "indivíduos de capacidade limitada", "minorados", "impedidos", "descapacitados", "excepcionais", "minusválidos", "disable person", "handicapped person", "unusual person", "special person", "inválido", além de “deficiente”. Destas expressões,…

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Anular cláusulas e quais, os parâmetros para aplicação O novo Código Civil trouxe, em seu Art. 421, a limitação da liberdade de contratar em razão e nos limites da função social do contrato. Tal premissa decorre do mandamento constitucional, nomeadamente, no que determina os incisos XXII e XXIII do Art. 5º da CF/88, onde o direito de propriedade “atenderá a sua função social”. Não adentrando na questão da realização da função social da propriedade, o…

senão para seu melhoramento. (p.54) Na segunda metade do século XVII, inicia na Europa um movimento fundamental para o desenvolvimento da pena privativa de liberdade, com a construção de prisões organizadas para a correção dos apenados através do seu trabalho e disciplina. (p.55) Somente no século XVIII surge a privação de liberdade como pena, e apenas no século XIX a pena de prisão converte-se na principal das penas, substituindo progressivamente as demais. (p.55) No sentido…

conhecidas como .de direito. e não apenas por amor, graça ou caridade. Antônio Henrique Perez Luño Os direitos humanos surgem como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos, nos planos nacional e internacional. Sampaio Dória Direito humanos são aqueles direitos inerentes à personalidade humana, é a…

INTRODUÇÃO Na historia da humanidade destaca-se a luta do homem em busca de conquistas e preservação dos seus direitos. Com o avanço da civilização a relação formada entre o individuo e o Estado careceu de limitações, tendo em vista os desmandos dos entes estatais que levou à sociedade a lutar por liberdade e seus direitos individuais. Foram das grandes revoluções históricas que surgiram os direitos fundamentais que transcorrem gerações e se renovam em função das condições sociais, a cada

de poder e a concorrência desleal. Introdução A regimentação do mercado por meio da intervenção do Estado leva à investigação do momento em que a concorrência e o livre mercado passam a ser identificados como valores dignos de tutela em um ordenamento jurídico. A concorrência vista como fenômeno econômico tem existência desde a Antiguidade. Com resultado, já na Antiguidade grega e romana verifica-se a existência de monopólios estatais instituídos em…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EQUIVOCADA DO CONSUMIDOR NO SERASA, COM ANOTAÇÃO DE VALOR JÁ QUITADO. Pedido de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do Demandante em banco de dados de proteção ao crédito. Negativação realizada em 29.01.2009 tendo a parcela sido quitada em 23.01.2009. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para a imediata exclusão do nome do Requerente do SERASA. LULA CARVALHO, brasileiro,…

promover a dignidade da pessoa humana. Do contrário, desde que não seja ilícita, a conduta poderá até ser protegida pelo ordenamento jurídico a título de manifestação positiva da liberdade individual, mas não receberá sanção positiva nem negativa. PALAVRAS-CHAVE: Relações existenciais. Dignidade da pessoa humana. Liberdade individual. Consentimento informado. Introdução Os direitos da personalidade vinculam-se de forma indissociável ao princípio da dignidade da pessoa humana e,…

irão substituir a ocupação maciça de mão de obra, pois processo de restruturação empresarial e de modernização tecnológica apenas teve o seu início. A velocidade das transações e decisões de negócios como o maior desafio a ser ultrapassado por indivíduos, organizações e países. Ele descreve que um mundo complicado pelas diferenças de poder baseadas não somente no desenvolvimento econômico, mas também no acesso à tecnologia da informação. O novo sistema para criar riqueza consiste de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA do XII JUIZADO ESPECIAL CIVEL A COMARCA DE PIEDADE\RJ. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FRANCISCO JAYME DA SILVEIRA AVILA SILVA, brasileiro,casado,aposentado,carteira de identidade número 03248070-9 IFP,CPF número 345846767-04,residente na Rua Luis de Brito,nº 73, Bairro Maria da Graça,CEP: 20785-360,Rio de de Janeiro/RJ vem por sua advogada signatária da presente com escritório profissional na Rua Joaquim Quaresma,nº185 ap 101,Rancho…