Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

INTRODUÇÃO As evoluções no campo tecnológico acarretam grandes inovações no cotidiano dos indivíduos. Propiciando desta forma reflexões que serão desenvolvidos ao longo desta pesquisa, utilizando-se para tal desenvolvimento o método dedutivo. O presente estudo se volta ao exame das diversas situações, em que o mal uso de serviços e recursos disponibilizados através do avanço tecnológico pode acarretar lesões à privacidade da pessoa. Adaptando-se a essa ótica,…

eventuais despesas em grau de recurso. Data vênia, requer ainda ao Douto juízo a declaração inicial de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a teor do dispositivo no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, considerando a “exposição” da Demandante às práticas contrárias ao CDC e por ser visivelmente vulnerável o consumidor nas relações consumeristas, devendo, portanto, a Demandada ter a incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais do autor. E, considerando a garantia disposta…

Sandra Reis de Miranda, Thamara Cupello de Medeiros, Vilmar Pereira da Rocha, Washington Luiz Paiva da Silva. Revisão Jurídica: Cláudio Nunes Faria. Coordenação: Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto Sumário: Introdução; 1. A indispensável tutela do meio ambiente; 2. A relevância do “consumo sustentável” e do “desenvolvimento sustentável”; 3. Globalização; Conclusão. Introdução A humanidade vem se defrontando com diversos problemas típicos da sociedade pós-industrial,…

o diploma legal que tutela e protege, através de um conjunto de medidas multidisciplinares, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Idoso: é toda pessoa que possui idade igual ou superior a 601 anos (art. 1O da Lei 10.741/03): Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A lei escolheu a idade (critério cronológico) como forma de amparar os indivíduos que…

nº...., bairro........, cidade..............,Estado..., CEP: ..........., vem à insigne presença de V. Exª. e Culta Secretaria, na melhor forma de direito propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: Em face de Telefonia, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ: ..............., localizada à rua ........., nº....., bairro......, cidade........, Estado...... CEP:.........., pelos fatos e…

deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele). Trata-se de uma mera creditoris, vez que provocada pela empresa-ré, que não controla seu afã de lucro, exigindo valores concernentes a serviços não requeridos. Sendo assim, concluímos que a ré teve uma postura abusiva perante a autora. 3. A autora solicitou tutela antecipada visando o que exatamente? Com base no art 273, informe se existem, no CPC requisitos para que a tutela antecipada seja deferida.…

todos aqueles responsáveis pela sua concretização. Alem de estar contido na CF, também esta na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e para educacao particular aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Judicializacao da Educacao é o dever do Estado de ser prestada pelos poderes públicos. Caso contrario, pode-se entrar com ações cabíveis contra este. Porém, existe a Reserva do Possível, que é a desculpa de que há falta de…

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: Como foi visto anteriormente, o indivíduo é um ser eminentemente social, que precisa conviver e se relacionar com o seu semelhante para buscar o seu desenvolvimento, bem como da própria sociedade. Para permitir uma convivência harmônica entre os integrantes de uma sociedade, foi necessário formar um Estado, reconhecido como ente soberano capaz de impor normas que visam disciplinar as condutas dos indivíduos, bem como o próprio poder de atuação para…

PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aprovada em ___/___/___ Banca Examinadora:…

Maio/2008 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................4 CONSIDERAÇÕES GERAIS................................................................................5 TUTELA GERAL..................................................................................................6 DIREITO AO CORPO...........................................................................................8 DIREITO AO…