Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

| |Assim, na análise do fenômeno jurídico, podemos afirmar que o direito, em cada período ou em cada | |estágio da humanidade, espelha a sociedade disciplinada por ele. Exemplifico: na sociedade feudal, em| |que não havia plena liberdade para todos os indivíduos, o direito da época não previa disciplina ou | |direitos e garantias individuais. | |Na sociedade liberal, pós Idade Média, com o surgimento de novos ideais,…

por ilegalidade ou abuso de poder que possuam vícios de legalidade. Está previsto no art. 5º, LXVIII, CF/88 com a seguinte redação: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O CPP em seus arts. 647 a 667 também regula o habeas corpus. Trata-se de ação judicial que ocasiona um litigio entre o postulante e o responsável pela ilegalidade, o impetrante é quem…

a questão é tratada no Direito Brasileiro. Não há discussão dos tribunais quanto o dever das redes sociais responderem objetivamente pelos danos causados por seus usuários, pois mesmo que não se possa enquadrar a relação no Código de Defesa do Consumidor, em virtude de sua gratuidade, é fato que se enquadra na teoria do risco, segundo a qual quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, deve haver obrigação em reparar o dano…

direito à vida, à liberdade, ao nome, entre outros. São caracterizados também como Direitos Subjetivos, possuindo como elemento basilar a proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. (AMARAL, 2008) Entendendo-os como Direitos Subjetivos, compreende-se que esses conferem ao seu titular os pressupostos necessários para que possa agir em defesa e proteção dos valores essenciais da personalidade, tendo como o principal a vida, porém, não menos importantes, a liberdade, a…

os biscoitos havia uma espécie de teia, além de uma larva de cor verde misturada ao recheio dos mesmos, motivo pelo qual teriam ficado assustados, e abalados. Juntada do Registro de Ocorrência realizado na DECON/SUL, Delegacia Especializada no Consumidor, fls. 17 - 22. Citado o 1º réu apresentou contestação a fls. 29 - 64 afirmando, preliminarmente da necessidade de ser integrado ao pólo passivo o fornecedor do produto, ora 2º réu; No mérito alega que tem plena segurança de que o…

contratantes observem o princípio da boa-fé objetiva. Nesse contexto não se admite cláusulas abusivas nos contratos. O Código Civil prevê as situações onde será permitida a revisão ou a resolução do contrato. Isso já ocorria no Código de Defesa do Consumidor que contém um rol exemplificativo de cláusulas abusivas. Nos contratos civis, não havendo previsão expressa, o intérprete e aplicador da lei poderá valer-se das cláusulas gerais e ainda da Lei de Introdução ao Código Civil…

“HIPERVULNERABILIADE” DO CONSUMIDOR IDOSO1 THE ENDERLY CONSUMER HYPER-VULNERABILITY Cristiano Heineck Schmitt2 Sumário: Introdução; 1 A mudança de paradigma nas relações contratuais: a proteção do “mais fraco”; 1.1 A influência do direito social sobre o direito contratual; 1.2 A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 A “hipervulnerabilidade” do consumidor idoso: realidade ou retórica? 2.1 O reconhecimento de uma “hipervulnerabilidade” contratual do consumidor idoso; 2.2…

relevante e o principal liame do indivíduo com a sociedade. É fator de combate à pobreza, de redução de desigualdades, de provimento de necessidades materiais e imateriais. Entretanto, as condições em que se realiza e as relações que se estabelecem no seu âmbito podem tanto convergir para o desenvolvimento social, como dissentir deste. Com efeito, o trabalho pode propiciar inclusões e condições de bem-estar, mas também gerar exclusões, discriminações, privação de liberdade e assédios.…

ideais de aquisição da propriedade e para os fins da revolução industrial. A noção de liberdade e igualdade era o símbolo daquela era liberal, onde todos nasciam livres e iguais, porém, com o passar dos tempos, verificou-se que essa idéia não era verdadeira face aos abusos do capitalismo, principalmente sobre os trabalhadores operários. Com o advento do novo Código Civil, uma década após o Código de Defesa do Consumidor, muitas indagações surgiram em torno de sua real inovação jurídica,…

do Consumidor Veja-se que não há motivos para a Autora permanecer inscrito nos cadastros restritivos de crédito dos Réus, visto que transcorreu o prazo Trienal de manutenção do nome da Demandante nos cadastros negativos, assim como findou o prazo para o credor exigir judicialmente o pagamento da divida, tendo em vista que a mesma esta prescrita. Vejamos o que diz o artigo 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor: "Consumada a prescrição relativa á cobrança de débitos do…