Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

consumerista em vigor, Lei nº. 12.414/2011, permitir que os bancos de dados formem históricos e promovam BENEFÍCIOS aos consumidores ditos adimplentes, a abertura deste cadastro, deve ser OBRIGATORIAMENTE precedida de AUTORIZAÇÃO DO CADASTRADO, situação que não ocorreu em relação à autora. O “Concentre Scoring” é um julgamento absurdo e hipotético de credibilidade do consumidor na forma como é disponibilizado, pois não mostra um cadastro positivo, pelo contrário, possui caráter…

1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na pesquisa em relação ao tema da Tutela Coletiva, abordando especialmente a classificação dos direitos coletivos, os instrumentos processuais relativos à tutela destes direitos, a eficácia da sentença e a coisa julgada, e por fim, a fase de execução da sentença. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Classificação dos Direitos Coletivos 2.1.1. Direitos Difusos Os Direitos difusos consistem basicamente naqueles direitos disseminados,…

confronta seus interesses com os dos indivíduos, como em matéria penal ou tributária; em outras ocasiões, ele apenas disciplina as relações entre os indivíduos, como em matéria civil. Tornou-se, pois, tradicional a distinção entre o Direito Público (no qual o Estado é o titular do interesse) e o Direito Privado (no qual o indivíduo é o titular do interesse). Nesse sentido, o interesse público consiste na contraposição do interesse do Estado ao do indivíduo; por outro lado, o…

as bases teórico-filosóficas da concepção tradicional dos contratos, pois considera a liberdade para contratar como parte da liberdade natural, própria da existência do homem. Além disso, com a revolução francesa e as idéias que lhe deram azo, a visão tradicional dos contratos ganha novos ingredientes, já que segundo aquelas o Estado só existiria por concessão da vontade dos indivíduos. É a vontade dos indivíduos unida (contrato) que irá gerar o Estado. Mais do que fonte de obrigações, o…

destinatario do conceito liberal de contrato; 1.2 A exigencia de seguranca juridica da burguesia; 1.3 0 contrato como acordo de interesses opostos; 1.4 Os slogans da revolucao francesa e seus produtos juridicos no direito obrigacional: 1.4.1 Liberdade e igualdade no Direito Civil napolebnico; 1.4.2 Quem diz contrato diz justo; 1.4.3 A intangibilidade dos contratos; 1.4.4 Pacta sunt servanda; 1.4.5 0 principio da relatividade; 1.4.6 0 papel do Estado; 1.4.7 A analise estrutural -…

sociais, nacionais e políticos. A evolução dos direitos fundamentais, segundo a teorização de Paulo Bonavides, obedece uma seqüência histórica e gradativa institucionalização: liberdade, igualdade e fraternidade. Todos os homens foram criados iguais e dotados de direitos inalienáveis, dentre os quais o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Conforme dispõe o artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, os direitos individuais possuem aplicabilidade imediata, são auto-aplicáveis, ou…

esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem." Guimarães Rosa FATOS Relatório dispensado, na forma da lei. Trata-se de ação de reparação de danos morais, por demora demasiada no atendimento ao consumidor, em agência bancária. Não há se falar em carência da ação por falta de interesse de agir, tampouco em ausência dos documentos indispensáveis a propositura da ação. Isso porque o simples fato de o réu ter contestado a ação já…

as normas que regem as relações de consumo se vejamos o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Portanto, a existência do dano moral é inegável, em virtude da comprovada prática abusiva exercida pela requerida, que veio a causar graves danos ao requerente, somando-se a isso a sua desídia e descaso com o consumidor. Por todo o exposto, é…

Exa., com fulcro nos arts. 186, 273, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e demais previsões legais, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Obrigação de fazer, e pedido de antecipação de tutela, em face de EMBRATEL - NET inscrita no CNPJ sob o nº 33.530.486/0320-80, com filial na TRAV. Quintino Bocaiúva, 1186, Bairro Nazaré, na cidade de Belém – Pará, CEP 66.053-240, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente,…

como de elementos formais, como a identificação dos substituídos. Posteriormente, visando elucidar a matéria que gerava grandes controvérsias entre juristas, o Supremo Tribunal Federal admitiu a substituição processual pelos sindicatos, nos casos de tutela de interesses individuais homogêneos. Ainda que a substituição no processo do trabalho é matéria vasta e complexa, o presente trabalho ficará restrita às questões conceituais e elucidativas e das recentes jurisprudências do Tribunal…