Direito

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ.

FULANA, brasileira, casada, do lar, portadora da identidade de nº. xxxxxxx e inscrita no CPF de nº. xxxxxxxx, residente e domiciliada sito Rua xxxxxxx, nº. xxxx - - Rio de Janeiro - RJ, vem por seu advogado infra firmado DR. SICLANO, brasileiro, casado, inscrito na OAB sob o n. xxxxx, com escritório sito a Rua xxxxxxx, nº. xxxx - Sala xxx - Rio de Janeiro / RJ - CEP: xxxxxxxxxx, onde deverá receber quaisquer notificações, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ de n.º 01.472.720/0001-12, sito Rodovia SP 340, s/n - Km 128,7 - Tanquinho - Jaguariúna / SP - CEP: 13820-000, e TELESERVIÇOS E SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA, com endereço sito a Rua xxxxxxxxxx, loja xxx - Rio de Janeiro / RJ - CEP: xxxxxxx, onde deverão ser citadas.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

I - Que a Autora adquiriu através da empresa Claro S/A, no dia 25/07/2011, um aparelho telefônico de celular, GSM Motorola WX295, com IMEI 312348107178317, conforme se verifica da nota fiscal nº. 000018996, pelo valor total de R$ 88,36 (oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) para seu uso próprio.

II - Cumpre ressaltar que o aparelho foi adquirido através do benefício comercial do plano pós-pago que, em época, a Autora possuía juntamente com a operadora de telefonia, ou seja, a Autora aderiu ao Plano Claro Controle 35 e obteve benefícios como troca de aparelho ou até mesmo descontos em novos aparelhos celulares.

III - Diante dessa bonificação, a Autora adquiriu com desconto de mais de 50% (cinqüenta por cento) o referido aparelho telefônico, conforme documento em