Liberdade De Imprensa E Danos Morais

consistente no domínio do sujeito sobre o objeto; 2) O OBJETO: inerente à personalidade humana; Ela como forma de propriedade, possui valor econômico e é suscetível de alienação de seu titular. Nisto difere dos bens personalíssimos, tais como a vida, liberdade, etc.. que não possuem valor econômico nem são suscetíveis de alienação por seus titulares. A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de…

Visão Histórica A noção de “liberdade de informação” foi reconhecida, inicialmente, pela ONU. Durante sua primeira sessão, a Assembleia Geral da ONU adotou a Resolução 59 que afirmava: “A liberdade de informação constitui um direito humano fundamental e a pedra de toque de todas as liberdades a que se dedica a ONU. A declaração universal dos direitos humanos, de 1948 e considerada a declaração primordial dos direitos humanos internacionais. Seu artigo 19 tem efeito vinculante e obriga todos

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pede-se também, desde já, SOB PENA DE NULIDADE, que as intimações via imprensa oficial, independentemente de constarem o nome de outro advogado eventualmente substabelecido, sejam dirigidas aos advogados Fábio André Fadiga (OAB/SP 139.961), Evandro Mardula (OAB/SP 258.368 e…

“pré-julgamento” do mesmo e refletir sobre a possibilidade de a mídia fazer surgir um sentimento fervoroso por justiça e o quão complexa torna-se a relação mídia e acusado. Neste sentido, contrapõe-se direitos contitucionais distintos, quais sejam: liberdade de expressão da informação e o direito do acusado em ter um julgamento com imparcialidade. Palavras-chave: Mídia. Decisão Judicial. Júri. Conselho de Sentença. II CONINTER – Congresso Internacional Interdisciplinar em Sociais…

to society. Key words: Media influence; Jury trial; Fundamental guarantees; The Crime of the Century. Sumário: 1. Síntese do filme; 2. Breve introdução histórica; 3. Conceito de teorias midiáticas; 4. Influência da mídia no tribunal do júri e a liberdade de expressão; 5. Dos direitos violados pela influência da mídia; 6. Caso concreto: o Caso Escola Base; 7. Considerações finais; 8. Referências bibliográficas. 1. Introdução O crime do século (no original “Crime Of The Century) é um…

.................4 2 LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E SUA COLISÃO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE......................................................................................................5 2.1 DIREITO À INFORMAÇÃO PÚBLICA...................................................................... 2.1.1 Informação........................................................................................................... 2.1.2 Acesso à Informação como Direito de Liberdade.......................

Piada condenada Rafinha Bastos deve indenizar Wanessa Camargo Por Líliam Raña O apresentador de TV Rafael Bastos Hocsman, o Rafinha Bastos, foi condenado a pagar indenização de 30 salários mínimos por dano moral à cantora Wanessa Camargo, ao seu marido, o empresário Marcus Buaiz, e ao bebê do casal. O juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª Vara Cível de São Paulo, julgou procedente a ação proposta por Buaiz, marido da cantora. Cabe recurso contra a sentença desta terça-feira (17/1).

grandes tragédias e crimes brutais, levantasse a problemática que fez surgir com muita força à discussão na aplicação do direito ao esquecimento frente às outras demandas e direitos fundamentais da sociedade como, Liberdade de informação, Conteúdo ofensivo em provedores de internet, Liberdade de informação, Censura. De fato, na atual sociedade da hiperinformação, parecem evidentes os "riscos terminais à privacidade e à autonomia individual, emanados da ampla abertura da …

privacidade. 3. PRIVACIDADE, INTERNET E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Privacidade, segundo Antônio Houaiss6, é a vida privada, particular, íntima: “trata-se de anglicismo de empréstimo recente na língua, sugerindo-se em seu lugar o uso de intimidade, liberdade pessoal, vida íntima; sossego, etc.” A vida privada e a intimidade não se confundem; diferem-se em relação ao âmbito de conhecimento, pois enquanto a privacidade relaciona-se a um pequeno círculo de pessoas que eventualmente,…

789-00, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados devidamente constituídos, procuração anexa, com escritório profissional localizado na Rua da Liberdade, nº 764, na cidade de Marilia, Estado de São Paulo, CEP 17.506.070, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face da Empresa Comércio de Roupas Ltda., na pessoa de seu representante legal, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-22, sediada na Rua da…