Liberdade De Imprensa E Danos Morais

SOBREPRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Comprometimento - Situação que leva ao sopesamento dos direitos envolvidos - Precedência, no caso, da dignidade da pessoa humana sobre a liberdade de expressão - Inteligência dos art. Io, inc. III; 5o, inc. IXe X; 220, § 2o; e 221, inc. I, todos da CR. DANO MORAL - Ocorrência – Indenização - Valor que merece incremento em virtude da gravidade da conduta do réu e de suas consequências. / Recurso de apelação improvido. / Recurso adesivo…

O papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no estado brasileiro. Resumo: Artigo científico sobre o papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no Estado brasileiro. A liberdade de imprensa é um dos pilares do estado democrático de direito, pois propicia que todos tenham acesso à informação, o que intimida a arbitrariedade estatal. Historicamente percebe-se que há certa interferência do poder público na divulgação de informações e ideias ao povo, prática que pode…

O papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no estado brasileiro Aline Martins Rospa Resumo: Artigo científico sobre o papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no Estado brasileiro. A liberdade de imprensa é um dos pilares do estado democrático de direito, pois propicia que todos tenham acesso à informação, o que intimida a arbitrariedade estatal. Historicamente percebe-se que há certa interferência do poder público na divulgação de informações e…

. A reparação do dano pessoal Postas essas premissas, do que seja o dano pessoal e de suas características, passemos para a análise da justificativa de sua reparação. O histórico do dano moral demonstra que sua aceitação pela doutrina e, principalmente, pela jurisprudência não foi fácil. O principal problema, que deixava diversos autores desconfiados era, justamente, o da reparação. É o ensinamento de Chironi [12]: "Com è possibile resarcire pecuniariamente il dolore? Se vero e…

. Introdução Apesar de ser o tema do momento e estar devidamente consolidado pela Constituição Federal, o Direito Moral ainda exige um estudo mais acurado, principalmente porque certas questões pertinentes ao instituto ainda não se encontram devidamente pacificadas, como é o caso da caracterização do dano e do quantum indenizatório. Porém, como dito pelo Professor Tércio Sampaio Ferraz Jr.: "Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência,…

Pessoa Jurídica). Rondonópolis - MT ETAPA 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (NORMA DE EFICACIA CONTIDA)…

Camargo grávida”, anunciou Marcelo Tas. “Eu comeria ela e o bebe”, interrompeu Rafinha. “Não to nem ai”, completou. Resumo O juiz de Direito Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª vara Cível de SP, julgou procedente a ação por danos morais ajuizada pela cantora Wanessa Camargo e seu marido, Marcus Buaiz, contra o Rafinha Bastos. O humorista terá que indenizar em dez salários mínimos cada um dos autores da ação, Wanessa, seu marido e o filho do casal, que nasceu no…

Caso Wanessa Camargo e Rafinha Bastos Resumo . O juiz de Direito Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª vara Cível de SP, julgou procedente a ação por danos morais ajuizada pela cantora Wanessa Camargo e seu marido, Marcus Buaiz, contra o Rafinha Bastos. O humorista terá que indenizar em dez salários mínimos cada um dos autores da ação, Wanessa, seu marido e o filho do casal, que nasceu no último dia 5. O valor total corresponde a aproximadamente R$ 20 mil. O imbróglio teve início em…

do indivíduo. A relação entre o titular e a coisa vai de encontro ao direito de abstenção (erga onmes). Mas a AUTONOMIA PRIVADA deve estar em conformidade com a LEGALIDADE CONSTITUCIONAL, seguindo, portanto o que dispõe o art.5º da CF/88 em que a liberdade é a base da autonomia privada. Nas relações obrigacionais temos o titular do direito (que dispõe da titularidade de um crédito) e o devedor. O direito civil constitucional é filtrado com base nos direitos…

pública, não significa, inexistindo qualquer interesse público, que o seu direito à imagem e à privacidade possam ser relativizados e não mereçam tutela do ordenamento jurídico”. O princípio da dignidade humana é o limite da relativização. “Se a liberdade de informação é uma regra, por outro, a dignidade da pessoa humana é um dogma e deve, como tal, sempre ser preservada, sob pena de responsabilidade e obrigação de reparar a violação e ofensa causada”. 3. A proteção do direito à…