Liberdade De Imprensa E Dano Moral

2.REFERENCIAL TEÓRICO 2.1. HISTÓRICO DO TRIBUNAL DO JÚRI E O DO DIREITO DE IMPRENSA 2.1.1. Histórico do Tribunal do Júri Muito ainda se busca ao tentar encontrar a verdadeira origem do Tribunal do Júri, pois muitos doutrinadores não sabem ao certo a verdadeira raíz do conselho de sentenças. O que se sabe, é que por mais que não seja certo e determinado o seu nascimento, a grande influência e modelo nos Tribunais do Júri da era moderna, veio da Inglaterra. É tão grande a…

arbitrária na intimidade alheia deverá suportar uma indenização, que servirá para repor os danos. O dano patrimonial atinge os bens que integram o patrimônio da vítima, a indenização é correspondente ao prejuízo sofrido em dinheiro. O dano moral, fere os bens da personalidade, causando abalos injustos à honra, à imagem da pessoa, à liberdade e à integridade psicológico. Não só a dor e o sofrimento evidenciam o dano moral, mas também um imenso desconforto sentido na vítima, que pode…

O PODER DA MÍDIA TELEVISIVA INFLUENCIANDO A OPINIÃO PÚBLICA E A LIBERDADE INDIVIDUAL Stevenson Carvalho de Sousa RESUMO A proposta deste artigo é uma reflexão sobre o direito de todos à liberdade, enquanto um direito fundamental e uma responsabilidade do Estado em garanti-lo. Através do processo evolutivo do Estado é possível identificar e entender como se desenvolveu o conceito de liberdade e de sua solidificação através dos séculos. Analisando-se as Constituições consegue-se…

4. O arbitramento do dano moral Tendo em vista a falta de critérios consolidados para a aferição do quantum debeatur pelo dano moral, competirá ao juiz determinar, ou melhor, arbitrar [22] um valor (prudente) para a compensação do dano e punição do lesante. Esse arbitramento, conforme Maria Helena Diniz, deve-se pautar em dois critérios: um de ordem subjetiva, pelo qual o juiz deverá examinar a posição social ou política do ofendido e do ofensor, a intensidade do animus leadere (ânimo…

direitos da personalidade são direitos individuais de cunho liberal, sendo assim, servem para, simultaneamente, proteger o indivíduo tanto de danos que possam a ser cometidos por particulares como de possíveis arbitrariedades estatais. Encontram-se na esfera de proteção dos direitos da personalidade aqueles que dizem respeito à integridade física, psíquica e moral do indivíduo. Apesar de esses direitos estarem mais bem especificados no Código Civil, também estão relacionados à dignidade…

caráter geral ou a indenização pelo dano não-patrimonial (moral, como se convencionou denominar, na carta dos direitos do homem). Uma das classificações que se tornaram corrente na doutrina brasileira é a que separados os direitos da personalidade em dois grupos:a)direitos à integridade física, englobando o direito à vida art.5º, o direito ao próprio corpo e o direito ao cadáver; direitos à integridade moral, rubrica na qual se inserem os direitos à honra, à liberdade, à vida privada, à…

“Direito de resposta proporcional ao agravo e o dano moral e material e à imagem” Aracaju, 16 de novembro 2012. A Constituição Federal de 1988 (C.F/88) assegura a todos a liberdade de manifestação, prevista no art.5ª, IV. No entanto esse direito não é absoluto,

sociedade. Tais normas constitucionais restringem o poder estatal por constituírem uma limitação ao Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem respeitar os direitos humanos. 2. Conjunto de normas e instituições voltadas ao resguardo da dignidade, liberdade e igualdade humana, que constituem o fundamento do Estado democrático (Henkin, Nilliers e Pérez Iuno). 3. São relacionados com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se…

inconvenientes como no caso envolvido. O comentário vulgar feito por Rafael atingiu não somente a moral de Wanessa, e sim de sua família, seu marido e ao nascituro. Seu humor nada “humorístico” obteve um modo inverso do qual ele esperava, pois não teve graça alguma e sim causou uma grande ofensa atingindo a Moral e a Ética. Também não pode ser incluso nesse assunto a Liberdade de Imprensa, pois a liberdade de imprensa tem a seguinte regra de seguir com ética e responsabilidade, sem…

01 Dano Moral e Assédio Moral nas Relações de Trabalho e a Quantificação Prof. Dr. Valdir Florindo 1) O trabalhador demitido sem justa causa tem dano moral? A resilição do contrato de trabalho ocorre quando este termina sem que as partes tenham cometido falta, estando aí inserida, a dispensa sem justa causa. A dispensa sem justa causa é evidente direito potestativo do empregador que quando o exerce não comete qualquer ato ilícito capaz de lhe gerar o dever de reparar…