Liberdade De Expressão X Liberdade De Imprensa

ofensivas à conduta ética do requerente ou até violar o direito de sua privacidade” (...) Ao que parece, o conflito que se forma é o estabelecido entre o direito à liberdade de expressão, este previsto nas disposições constitucionais dos artigos, 5.º incisos IV e IX, art. 220 e o direito à privacidade prevista no artigo 5.º, inciso X, XII, todos da Constituição Federal, na medida em que esta privacidade é ameaçada pela publicidade de dados protegidos pelo segredo de justiça. Antes de…

STJ - O Tribunal da Cidadania Liberdade de imprensa e inviolabilidade da honra e da intimidade: o conflito entre o direito individual e o coletivo 02/06/2013 É praticamente diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA HONRA 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA IMAGEM 9 3.1 VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM NA INTERNET 10 3.2 LIBERDADE DE IMPRENSA x DIREITO A IMAGEM 11 3.3 REPARAÇÃO DO DANO 12 4 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar uma breve explanação

pesquisa apresentado tem como finalidade fundamentar a realização de um trabalho de monografia que analhttp://www.trabalhosfeitos.com/terms.phpisará os aspectos jurídicos e axiológicos da crítica feita pela imprensa a pessoas ainda investigadas. O conflito entre o direito e a obrigação da imprensa de informar; entre o direito da sociedade de ser informada; e entre o princípio da presunção de inocência estão presentes em quase todos os países. A presunção de inocência é uma das mais…

perspectivas de desenvolvimento, possibilita diversas formas de ingerências na vida dos indivíduos, a exemplo das gravações audiovisuais e fotográficas não autorizadas decorrentes da atuação sem pudores dos paparrazi, dos abusos cometidos pela imprensa televisiva e, sobremaneira, via Internet, a qual é considerada por muitos um terreno sem lei, fértil para violação de direitos como a imagem, a honra e a vida privada. Segundo Diogo Leite de Campos (apud BERTI, 2007, p. 1), outro…

expeça Decretos-leis enquanto não se reunir o Parlamento Nacional (nunca se reuniu durante o governo ditatorial de Getúlio Vargas); b) transforma a Federação em Estado unitário, revogando as Constituições estaduais; e c) institui o Departamento de Imprensa e Propaganda-DIP e, em cada Estado o DEIP, com radio escutas, tudo ouvindo e controlando. Na verdade, a CF de 1937 (denominada "Polaca", pelo modelo seguido e por seu caráter absolutista, precedida de justificação), legalizava uma…

contradição com os de outra crença. Todavia, o mundo atual sofre cada vez mais com conflitos religiosos, seja por fanatismo de seus seguidores ou por provocações de outros grupos religiosos. Além de tudo isso, vemos também que o uso exagerado da liberdade de expressão pode causar grande transtorno para a sociedade, como foi amplamente divulgado pela mídia, em relação ao filme “A Inocência dos Muçulmanos” e a charge do semanário francês “Charlie Hebdo”. Tais obras fizeram sátiras do…

de Imprensa Um dos grandes temas que integraram a pauta de julgamentos do STF foi o da recepção da Lei 5.250/67 – a Lei de Imprensa – pela Constituição Federal de 1988. Trata-se de lei editada no período da ditadura militar, que continha instrumentos para permitir que o Estado exercesse, ainda que de modo velado, controle sobre os meios de comunicação, o que mitigava as liberdades de expressão. O regime de exceção se foi, as liberdades e a democracia foram restaurados, mas a Lei de…

1. A Liberdade de Expressão como um Direito Fundamental no Estado Democrático A busca pela liberdade e pela igualdade (não necessariamente a totalizante) sempre foi – nas civilizações democráticas – um dos pontos de maior importância no debate público. Como, de acordo com Lincoln, a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, é também “dever” desta buscar a liberdade e a igualdade no sistema. É exatamente nesta procura por igualdade que os direitos vem à tona. Os Direitos…

que tange o artigo 5, inciso I, ( CONSTITUEM OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDARIA) 2° Sem censura prévia a publicações de biografias não autorizadas, e com certeza com a liberdade de imprensa garantida, podemos afirmar que isso também possa contribuir para uma melhora de conduta daqueles que aspiram de uma forma ou de outra, uma notoriedade na sociedade, contribuindo assim grandemente para o desenvolvimento social em…