Liberdade De Expressão X Liberdade De Imprensa

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------3 2. LIBERDADE DE EXPRESSÃO -----------------------------------------------------------4 3. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO-------------------------------------------------------6 4. LIMITES DA LIBERDADE DE…

que me acompanhou, transmitindo-me tranqüilidade. 6 EPÍGRAFE “A liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem: e, se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem, não teria mais liberdade porque os outros teriam idêntico poder.” Barão de Montesquieu 7 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a imprensa, consubstanciada em seus princípios constitucionais de liberdade de expressão e informação e os reflexos na vida privada dos cidadãos quando…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AMEAÇA DE VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. MATERIAL DE CUNHO JORNALÍSTICO. TUTELA INIBITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CENSURA PRÉVIA. RISCO DE O DANO MATERIALIZAR-SE VIA INTERNET. IRRELEVÂNCIA. DISPOSTOS LEGAIS ANALIZADOS: ARTIGO 5º IV, V, X, XIII e XIV, E 220 DA CF/88; 461, §§ 5º E 6º, DO CPC; 84 DO CDC; E 12, 17 E 187 DO CC/02. 1. Ação ajuizada em 30.10.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 31.05.2013, discutindo o cabimento da tutela inibitória para…

DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DIREITO À VIDA E À LIBERDADE “A luta que se perde é a que se abandona” Helena S. Rocha - 2013 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (CF, art 5º, caput) Direito à Vida • Qual vida? • Quando começa a vida? “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.…

informação é uma expressão do direito à liberdade, direito este que abrange a liberdade de locomoção, a liberdade de expressão, liberdade de escolha de uma profissão ou de uma religião, dentre outras. Para Jose Afonso da Silva a palavra informação designa o conjunto de condições e modalidades de difusão para o público (ou colocada à disposição do público) sob formas apropriadas, de notícias ou elementos de conhecimento, idéias ou opiniões. Jorge Miranda prefere a terminologia…

o crime será com o dolo eventual. §1º: Incorre na mesma pena quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. A dúvida afasta a configuração do crime em questão, ou seja, não se admite o dolo eventual, pois a lei faz expressa referência a expressão “sabendo falsa”, que se refere ao dolo direto. A consumação desse delito opera-se com a só divulgação da calúnia para uma única pessoa, não sendo necessário que um número indeterminado de indivíduos tenha ciência do fato. A tentativa é…

com For evaluation only. 1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS VICE- REITORIA DE PÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DGPC - DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010 MARLUS MARTINS PERILLO RICHTER Orientador: Prof. Ms. RICARDO PINTO DA SILVA Artigo científico apresentado como parte das…

envolve a pessoa privada e também a pessoa pública. Insta destacar que, ao mesmo tempo em que a Constituição Federal designou o Direito à Imagem como sendo um Direito Humano Fundamental e inerente ao Direito à Personalidade, também protege a liberdade de imprensa, que teria o “direito” de divulgar essas imagens, mormente as de pessoas públicas, sem autorização. Sendo o direito à imagem ofendido pelos meios de comunicação e também pela internet, é viável que haja uma maneira pela qual…

Estado do Rio de Janeiro A exploração de notícias sensacionalistas pela imprensa e a ofensa a direitos coletivos e transindividuais: quando a liberdade de informação extrapola a função social dos meios de comunicação Karen Patricia Maia Pessoa Rio de Janeiro 2012 KAREN PATRICIA MAIA PESSOA A exploração de notícias sensacionalistas pela imprensa e a ofensa a direitos coletivos e transindividuais: quando a liberdade de informação extrapola a função social dos meios de…

força na terceira etapa que foi com o regime militar. Com a vinda do controle dos militares a censura teve um ganho considerável com os agentes especializados. O governo fazia a fiscalização de tudo o que seria circulado pela imprensa, isso acontecia da seguinte forma: a imprensa enviava antecipadamente o material para ser analisado por um órgão competente e este material só seria publicado se fosse aprovado; a necessidade dessa aprovação não se restringia apenas à matérias de jornais e…