Liberdade De Expressão X Liberdade De Imprensa

haja para toda alegação fática ou apresentação de prova, feita no processo por uma das partes, tem o adversário o direito de se manifestar, havendo um perfeito equilíbrio na relação estabelecida entre a pretensão punitiva do Estado e o direito à liberdade e à manutenção do estado de inocência, a teor do Art. 5º, LV, da Constituição Federal: “[...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os…

confissão do PM Nelson Cunha que apontou seus comparsas, também policiais; Marco Aurélio Alcântara, Marcos Vinicius Emmanuel Borges e Mauricio da Conceição. Foram condenados respectivamente a 300, 243 e 204 anos de prisão. Todos se encontram em liberdade atualmente. O Ministério Público sabia da participação de outros assassinos, mas jamais conseguiu identifica-los. A real motivação da chacina também nunca foi esclarecida. Ficou apenas a certeza de um extermínio de gente pobre e vulnerável.

A liberdade de expressão x direito a privacidade : qual direito vale mais? Nos dias 21 e 22 de novembro acontecerá no Supremo Tribunal de Justiça ( STJ )debates acerca de um tema que ganhou grande repercussão nos últimos dias: a proibição ou não de biografias não autorizadas. Em jogo, estão dois princípios fundamentais previstos na Constituição: a liberdade de expressão e o direito individual à privacidade. De um lado, escritores e editoras defendem a publicação de biografias sem…

estabelecidas na própria Constituição: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de…

Introdução: A liberdade de expressão é direito à livre comunicação espiritual, no direito de fazer conhecer aos outros o próprio pensamento (na fórmula do art. 11° da Declaração francesa dos direitos do homem de 1989: a livre comunicação de pensamentos e opiniões). Não é a proteção do homem isoladamente, mas das relações interindividuais (‘divulgar’). Abrangem-se todas as expressões que são, potencialmente, formadoras de opiniões: não só a própria opinião, de caráter mais ou menos…

PIBIC/CNPq/IBMEC-RJ Bolsas de Iniciação Científica – Relatório Final 2013/2014 LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UM COMPARATIVO DO DIREITO FUNDAMENTAL ENTRE A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NOS EUA E NO BRASIL. Título do Projeto: Aluno: Yuri Abreu de Campos Viana Curso: Direito Orientador responsável (seguido da maior titulação): Daniel Brantes Ferreira Doutorado Três palavras-chave: Constitucional. Direitos Fundamentais. Liberdade de Expressão. Sumário Capítulo 1…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 15 CONCLUSÃo 16 Referências 17 1. Introdução Este trabalho tem como tema “Direito de Reunião e a Marcha da Maconha”, no qual discorre sobre um questionamento, o que é liberdade de expressão e direito de reunião e sua abrangência e limitação, pois esse dispositivo constitucional não é um direito absoluto, mas relativo, sendo pois, necessários alguns requisitos para sua constituição.

justificativa, que aborda o motivo ao qual este projeto se instrumentalizou em abordar a mídia e sua relevância ao direito penal. Em sua estrutura, ainda contém o Estado da Arte que se modula pela exposição inicial e sucinta das discussões a cerda da liberdade de imprensa e a repercussão midiática a respeito do seu papel na sociedade e em relação ao acusado de estupro. Também será exposta a Metodologia adotada para se perfazer e constituir este projeto, bem como, o Cronograma a ser…

percebem-se na prática debates fervorosos entre a acusação e defesa, envolvendo pessoas comuns deliberando acerca do futuro do réu e um juiz responsável por lavrar a sentença, tudo permeado por uma real guerra de nervos, o que se torna um ímã para a imprensa. Geralmente, os crimes de maior repercussão por parte da mídia são os crimes levados ao Tribunal do Júri. A superexposição dos réus nos processos criminais pelos meios de comunicação no Brasil, influenciam a decisão do conselho de…

Constituição de 1967 (Regime Militar) .................... 17 3.7. 7ª - Constituição de 1988 (Constituição Cidadã) .......... 18 3.8. Liberdade de expressão e informação .......................... 19 3.9. Antinomia Entre Democracia e Censura ....................... 20 4. A censura no contexto da ditadura militar no Brasil ................... 20 4.1. Censura à imprensa ...................................................... 22 4.1.1. A censura prévia e a autocensura…