Liberdade De Expressão X Liberdade De Imprensa

PARTE GERAL - DIREITO CIVIL DIREITOS DA PERSDONALIDADE 7 - Direito à integridade psíquica A pessoa humana é um ser psíquico atuante, que interage socialmente e para fazer isso na plenitude necessita de ter direito à liberdade, inclusive a de pensamento, direito à intimidade, direito à privacidade, direito ao segredo e à criação intelectual. O direito à integridade psíquica leva em conta elementos intrínsecos do indivíduo, como os atributos de sua inteligência ou sentimento,…

públicos de defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5º da Carta Magna. Regular exercício das liberdades constitucionais de manifestação de pensamento e expressão, em sentido lato, além do direito de acesso à informação (incisos IV, IX e XIV do art. 5º da Constituição Republicana, respectivamente). 3. Nenhuma lei, seja ela civil ou penal, pode blindar-se contra a…

histórico: Dir. romano: ação contra injúria Gregos: punição de quem violava interesse físico ou moral Cristianismo: pregação de uma fraternidade universal Carta Magna inglesa(1215) proteção de alguns aspectos fundamentais da personalidade humana. Ex. liberdade Declaração dos Direitos do Homem ( 1789) : valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. Pós- II GM: é o momento em que se percebe de modo mais profundo a relevância da proteção da pessoa humana e…

tuberculose, em Cannes, em 16 de Abril de 1859. Vivenciou o período mais conturbado da História francesa durante o século XIX. Tocqueville nasceu pouco tempo após o terror da Revolução Francesa. Assistiu à restauração da Monarquia sob Luís XVIII e Carlos X (a quem seu pai serviu) e à sua subseqüente derrubada por Luís Felipe. Em seguida veio a Revolução de 1848 e a segunda República com Luís-Napoleão, Presidente. Alexis viajou para os Estados Unidos (entre 1831-32), com o…

DIEGO BASTOS BRAGA Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano de Santa Maria (UNIFRA) CASTELLS, Manuel. A Galáxia da Internet: reflexões sobre a internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Zahar, 2003 (Trad. Maria Luiza X. de A. Borges). Trata-se de uma obra onde o autor da trilogia sobre a “Era da Informação” trata do tema específico da Internet, trabalhando com ela como um meio de comunicação que alterou profundamente as relações sociais na atualidade,…

Constituição de 1937 * Nome do país – Estados Unidos do Brasil. * Carta outorgada (imposta) * Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores, intervenção do estado na economia. * Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa. * Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (que nunca foi realizado) Constituição de 1946 * Nome do país – Estados Unidos do Brasil * Carta promulgada (feita legalmente) *…

lugar, a intimidade. Segundo Andréa Neves Gonzaga Marques, em seu artigo “Direito à intimidade e à privacidade”, “Direito à intimidade é aquele que preserva-nos do conhecimento alheio, reserva-nos a nossa própria vivência.”. Nesse sentido, o Art. 5º, X, nos oferece guarida ao direito à reserva da intimidade assim como ao da vida privada. Consiste ainda na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhe o…

relevante na sociedade, qual seja o direito a privacidade da imagem, ainda como objeto de polêmica devido escassez legislativa que o regule. O direito a privacidade da imagem trata da prerrogativa de ninguém ver a sua imagem exposta ao público, seja pela imprensa ou de qualquer meio de publicidade ou comunicação, sem o seu devido consentimento, há porém situações em que a imagem de individuo pode ser usada mesmo que por ela não consentida, sem que este trate de ato ilícito. Nesse cenário…

Estado Novo. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Estados Unidos do Brasil. Carta outorgada (imposta) Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores, intervenção do estado na economia. Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa. Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (que nunca foi realizado) Modelo externo – Ditaduras fascistas (ex., Itália, Polônia, Alemanha) Obs.: Apelidada de "polaca" Constituição de 1946…

de 1988, há um capítulo específico para a comunicação social, disciplinando a liberdade de expressão, de imprensa, censura, a propriedade das empresas jornalísticas e a livre concorrência. O artigo 220 da constituição diz que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV"…