Liberdade Contratual

imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos." Pressupostos Contratuais (Elementos Essenciais) Alguns elementos são imprescindíveis para a formação de um contrato, mesmo que de forma implícita. Estes pressupostos ditam que: * As partes contratuais devem ser capazes e legitimadas, logo um menor de 18 anos ou um deficiente mental não pode ser parte contratual, a não ser que devidamente representado ou assistido por um responsável legal. …

FICHAMENTO DE ARTIGO: ARAÚJO, Maria Angélica Benetti. Autonomia da vontade no direito contratual. Revista de Direito Privado, n. 27, p. 279-292, jul./set. 2006. Ao longo da história, a liberdade transmudou-se do espaço coletivo para o individual. Até então sinônimo de livre arbítrio justo para a esperada recompensa divina, a autonomia ganha feição dogmática, vindo a significar o espaço de auto-regulação dos interesses privados, de onde emerge o contrato. A autonomia da vontade é o poder

intervenção, de qualquer espécie, em um contrato já celebrado validamente. A obrigação estipulada no contrato deveria ser concretizada a qualquer custo. A evolução da sociedade trouxe outro universo para as relações contratuais. Princípios quase absolutos foram revistos e a teoria contratual foi sendo paulatinamente modificada. Nasceram novas legislações, que abrandaram o individualismo, tônica do Estado Liberal, para consagrar os princípios do Estado Social e do Estado Democrático…

"a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação…

CURSO DE DIREITO Arlinda Janaína Machado de Quadros A NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL PORTO ALEGRE 2010. Arlinda Janaína Machado de Quadros A NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito do Centro Universitário Metodista IPA como requisito parcial para a obtenção do grau em…

TRABALHO DE FUNDAMENTOS DAS CIENCIAS SOCIAIS. Texto 2: A ilustração e a sociedade contratual. Pagina 42 a 51 – Questões de 1 a 4 (Apostila 1 de 2). 1) Elenque as mudanças concretas que ocorreram na economia e na tecnologia que fomentaram o avanço da ciência e do cientificismo. Revolução urbana, industrialização, expansão marítima, mecanização, estímulo à pesquisa científica e tecnológica. 2) Faça uma síntese dos principais avanços conceituais realizados pelos humanistas e…

.....................................29 2.1.1.2- PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL.................30 2.1.1.3- PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA.........................31 2.1.1.4- PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO..............................33 2.1.1.5- PRINCÍPIO DA IGUALDADE............................................33 2.2- A FORMAÇÃO DO CONTRATO DE CONSUMO..............................35 2.2.1- OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DO C.D.C.............................36 2.2.1.1-…

INTRODUÇÃO Conferiu-se maior destaque à figura dos contratos a partir do século XIX. O individualismo, marcante neste período, permitiu a redução da intervenção do Estado e a conseqüente ampliação da liberdade da vontade humana, o que contribuiu para a expansão da prática contratual. Os contratos passaram a ser considerados a base da organização da economia capitalista. Eles foram e ainda são usados na estruturação da vida social como um todo e principalmente de grandes e numerosas unidades

significa que o fornecedor no mercado .de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Descumprindo este dever, surgirão efeitos contratuais (inadimplemento contratual ou ônus de suportar os efeitos da garantia por vícios) e extracontratuais(obrigação de substituir o bem viciado, mesmo que não haja vinculo contratual de reparar os vícios os danos causados pelo produto ou serviço danoso). A teoria da qualidade se bifurcaria no sistema do CDC, na…

que une os contratantes também deve ser detalhado. Além disso, o contrato precisa ter uma denominação, cabeçalho, as cláusulas contratuais expressando as vontades dos contratantes, o foro do contrato, encerramento, local e data e assinatura das partes. 3- Principio da liberdade contratual : Nessa idéia, envolvem-se três modalidades distintas de liberdade contratual. A primeira é a autonomia da vontade. Em regra, ninguém pode ser forçado a celebrar um negócio jurídico, pois isso…