Liberdade Condicional Trafico

5. tratamento ao usuário (art. 28). Não se pune mais com pena privativa de liberdade, por isso, havia discussão doutrinária se continuava sendo crime ou não:* STF adotou a corrente que sim, portanto, o art. 28 continua sendo crime. Por conseguinte, a droga não foi legalizada, não ocorrendo “abolitio criminis”. JURISPRUDÊNCIA: Por ter o legislador excluído do preceito secundário da norma as penas privativas de liberdade, estabelecendo penas educativas e restritivas de direito, gerou um grande

penal A conveniência ou inconveniência de se adotar o denominado direito penal do inimigo Justiça Retributiva x Justiça Restaurativa 4. Cominação das penas 5. Princípios da pena 6. Espécies de penas Síntese Capítulo XXII PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Diferenças entre as penas de reclusão, detenção e prisão simples 2. Regime progressivo de cumprimento da pena 3. Cumprimento das penas mais graves em primeiro lugar 4. Progressão nos crimes hediondos e no delito de tortura 5.…

OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1) (105) Brasileiro naturalizado, em liberdade condicional e com direitos políticos suspensos, não pode propor Ação Popular porque a) ele é naturalizado. b) está em liberdade condicional. c) está com seus direitos políticos suspensos. d) não é brasileiro nato. 2) (106) Não será declarada a perda da nacionalidade do…

Federal da Paraíba. Odaelson10@gmail.com RESUMO: As drogas são um dos maiores problemas do mundo contemporâneo. Nesta perspectiva, a Política Nacional de Drogas no Brasil, apresentou-se como medida capaz de amenizar os males advindos do uso e do tráfico ilícito de drogas. Não obstante, mostrou-se ineficaz, diante de sua má aplicabilidade e de institutos penais garantistas presentes na política criminal brasileira. Deste modo, com metodologia básica, abordagem qualitativa,…

PROGRESSÃO DE REGIME CONCEITO: O Código Penal Brasileiro no Artigo 33 estabelece a forma de cumprimento da pena privativa de liberdade: Art. 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola

DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 28 Há grande discussão sobre o conduta descrita no artigo 28 ainda ser ou não crime. A postura predominante, inclusive com decisões dos tribunais superior, é que apesar de não apenada com pena privativa de liberdade, o art. 28 ainda ser crime. O artigo em questão visa resguardar a saúde pública, incriminando 5 condutas – ADQUIRIR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO E TRANSPORTAR. É, portanto, crime de ação múltipla, em que a realização de mais de

substituição da pena, (IV.) a transação penal, (V.) o sursis penal, (VI.) o sursis processual." "Em nosso país existem alguns benefícios aos réus: se for réu primário, se tiver bons antecendentes e endereço fixo, se trabalhar, ele consegue responder em liberdade, e se for condenado pode ter sua pena reduzida." (Yahoo respostas) Nosso projeto de lei visa confrontar o art. 295 do Código de Processo Penal (CPC), que diz: Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à…

Por Juliana Franco 1 LIVRAMENTO CONDICIONAL Dentre inúmeros direitos que se apresentam ao apenado esta o livramento condicional, que tem caráter terminativo na pena privativa de liberdade, a fim de trazer uma sensação ilusória de liberdade, para que assim possa o detento imaginar a sua liberdade, é como um critério definitivo para ver como esse detento irá se portar no meio social.1 Assim verá que existem grandes oportunidades de corrigir aquele que cometeu uma conduta…

objetivo deste trabalho é conhecer o programa denominado Justiça Terapêutica, o qual objetiva a recuperação e a ressocialização do infrator usuário de drogas, em infrações de menor potencial ofensivo, servindo como uma alternativa à pena privativa de liberdade ou à incidência do processo criminal. O método de abordagem utilizado foi o método dedutivo, pelo qual se partiu de conceitos gerais apresentados para analisar a Justiça Terapêutica de forma mais delimitada e a técnica de pesquisa…

apenado cumpriu um sexto da pena, e apresentou bom comportamento carcerário, atestado pelo administrador do presídio, no entanto o juiz da execução indeferiu o pedido. Neste sentido o Art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário,…