Liberdade Condicional Trafico

relações anteriores o entregará ao governo americano que processará o diplomata e o expulsará de seu corpo diplomático. O Brasil é que convencionou não processar os diplomatas estrangeiros. Contudo, se for um diplomata brasileiro, cometendo crime de tráfico de drogas no Brasil, será preso, processado e julgado normalmente. A imunidade dos parlamentares está consagrada na Constituição Federal e dividi-se em imunidades forma e material. A imunidade material se refere à inviolabilidade…

Pereira da Silva, o Elias Maluco, principal acusado da morte de Lopes, já havia sido preso, condenado e julgado em 1996. É considerado o mais cruel dos traficantes e o principal líder do grupo Comando Vermelho em liberdade. Apesar de tudo isso, Elias Maluco foi colocado em liberdade condicional em 2000, através de um habeas corpus. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Marcus Faver, o juiz teria concedido o habeas corpus por excesso de prazo, para evitar a…

PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de liberdade, é imprescindível…

DE MINAS GERAIS ACADEPOL “A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.” BARBACENA II SEMESTRE 2011 ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS ACADEPOL “A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.” Trabalho elaborado objetivando obtenção de nota para conclusão do…

desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural deNova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor etraumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes – vasculharam - toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e…

proporcional à gravidade do fato (a pena deve ser meio proporcional ao fim perseguido com a aplicação da pena). Deve ser proporcional para a prevenção e retribuição. Com base nesse princípio o STF vinha permitindo restritiva de direitos para o tráfico. Se o caso concreto demonstrasse que a restritiva de direitos era suficiente para prevenir e retribuir, o STF concedia. Cuidado!!! A nova lei de drogas (lei 11. 343/06) veda expressamente as restritivas de direitos para…

inclusive, em qualquer hipótese, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de tráfico privilegiado. Nesse contexto, constitui objeto do presente estudo analisar se o art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto…

depósito, transportar). Pegada: estes verbos são muito criticados pela doutrina por que não tem a ver com droga para consumo. Se aparecer na prova: o sujeito que tem em depósito droga para consumo pessoal, comete crime para consumo pessoal. E não é tráfico, é porte. Objeto material: drogas. O que é droga? Somente é droga o que estiver na portaria SVS/MS 344/98 (ou seja, se não estiver na portaria não é droga, para os efeitos da lei que estamos estudando). Art.66: lei velha…

o índice de 15% do total de presos é alto, tendo em vista a idade e a precocidade de todas essas ações violentas”, afirma Aristides. Tráfico, armas e drogas Ainda segundo os dados da Secretaria da Segurança Pública, a maioria das ocorrências apresentadas no primeiro trimestre deste ano na Delegacia da Infância e Juventude (DIJU) de Ribeirão Preto é de tráfico de entorpecentes, 172, seguido por porte de drogas, 38, e porte ilegal de arma, 5. Segundo a polícia, do total das 219…

tanto no Código Penal quanto em leis especiais. 1 Efeito Principal. É a imposição da pena (privativa de liberdade ou multa) ou medida de segurança para os semi-imputáveis cuja necessidade de tratamento tenha sido constatada (os inimputáveis também recebem medida de segurança, mas em razão de sentença absolutória). É certo que o juiz pode, ainda, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, ou suspende-la condicionalmente (sursis). 2 Efeitos…