Liberdade Condicional Trafico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE ____________________ AUTOS: DENUNCIADO: __________ CAPITULAÇÃO PENAL: 33 DA LEI 11.343/2006 IMPULSO: DEFESA PRELIMINAR _______________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua…

para a sua reintegração harmônica na sociedade. Segundo Nucci, em [03], A execução penal refere-se a fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença penal condenatória, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a restritiva de direitos ou a pecuniária. Para Nucci, a execução penal visa a efetivação da pretensão punitiva do Estado, em face daquele que comete alguma ação delitiva, e a prevenção para que não se cometa tais ações. Esses…

FAMETRO-CURSO DE DIREITO-DIREITO PENAL IV-Profa.ELIANE SEFFAIR REVISÃO: TRÁFICO DE DROGAS 1 - Sobre o crime de Tráfico Ilícito de Drogas, é CORRETO dizer: A) Dependendo das circunstâncias, as penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços. B) É considerado Crime Hediondo pela Lei nº 8.072/90. C) Para a caracterização do delito descrito no art. 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) é necessária a ocorrência do dano. D) O fornecimento gratuito de substâncias entorpecentes não autorizadas

em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.” O acórdão abaixo aponta na prática como funciona. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se a Defesa não impugnou, em qualquer…

cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Critérios especiais da pena de multa Art. 60. - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. 1 - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. 2º - A pena privativa de liberdade aplicada,…

inciso I do art. 1º da Lei 8.072/90, conclui-se que homicídio qualificado continua sendo crime hediondo tendo em vista que o privilégio é mera causa de diminuição de pena que só será considerado pelo juiz no momento do cálculo da pena privativa de liberdade. 2º Posicionamento – Majoritário na jurisprudência. A de uma interpretação pela mens legis (mensagem da lei), tendo em vista que a Lei 8.072/90 elenca os crimes hediondos levando em consideração o caráter repugnante desses crimes…

Disserte sobre o instituto do Livramento Condicional, apontando sua importância do processo de cumprimento de pena e estabelecendo a distinção dos requisitos para sua concessão a partir do tipo penal do qual resultou a condenação. 04. Disserte sobre o instituto da Remição, abordando, especialmente, sua adequação em face das funções declaradas da sanção penal. 05. Diferencie os institutos do Indulto e da Comutação das penas privativas de liberdade. Bibliografia sugerida…

DIREITO PENAL II (2º Estágio) 1. Concurso de crimes a. Sistemas Teóricos ● Cúmulo Material: Aspecto de cômputo da pena privativa da liberdade, consistente na adição aritmética de duas ou mais sanções, como ocorre no concurso material. ● Exasperação: É o sistema de aplicação de duas ou mais penas em que aplica­se a pena a mais grave acrescida de um valor entre um sexto à metade. b. Espécies ● Concurso Material (art. 69, CP) Quando uma pluralidade de condutas gera uma…

previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada…

E AÇÃO PENAL.Pena: de um a quatro anos. Não é de menor potencial ofensivo, mas é possível aplicar a suspensão condicional do processo, pois o parâmetro é a pena mínima. Embora não seja infração de menor potencial ofensivo, é possível aplicar o instituto da suspensão condicional do processo. É possível com a pena em concreto aplicar a regra da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou multa. Art. 44 do CP. E o crime não pode ter sido cometido com…