Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

Capítulo XXXVII – NOÇÃO GERAL DO CONTRATO1. Conceito de Contrato: romano e moderno * Contrato: negócio jurídico bilateral, que exige o consentimento, pressupõe conformidade com a ordem legal e tem como finalidade, objetivos específicos (finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos); “acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos” * Contrato Romano: a convenção por si só não tem o poder criador de obrigações, sendo necessário

Solidária. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1) Inexistência 2) Nulidade 3) Anulabilidade 4) Ineficácia 1) Inexistência do ato negocial: Em que circunstâncias um negócio jurídico será inexistente? Será inexistente quando não houver: a) Vontade Humana; b) Idoneidade Objetiva (do objeto); e, c) Finalidade Negocial. Faltou vontade humana, idoneidade do objeto, finalidade negocial, nós temos um negócio jurídico inexistente. Não existe para todos os fins de direito. É o…

total: ab-rogação. Lembre-se da dica: revogação total, absoluta = ab-rogação. 5. Repristinação: retorno da vigência da uma lei em virtude da perda de vigência da sua norma revogadora. Pode ser expressa ou tácita, sendo certo que no ordenamento jurídico brasileiro apenas é admitida a repristinação expressa. 6. O art. 2.035, CC, contempla a teoria da retroatividade mínima, segundo a qual os efeitos futuros de fatos pretéritos podem ser regulados por lei nova. Em que pese ser…

de cartão de crédito, invocando a legalidade da prática dos juros abusivos, defendendo a legalidade de suas praticas por meio da invocação do Instituto do mandato, e, finalizando, pugnando pela defesa da lisura de tais abusos sob a égide do ato jurídico perfeito. No mais, alega, cegamente, não se configurar situação de abuso do poder econômico e a inexistência da prática vexatória de anatocismo ou dos juros extorsivos, mesmo havendo laudo pericial em contrário, confirmado pela r.…

responsabilidade é contratual ou extracontratual? Tanto na responsabilidade contratual quanto na extracontratual, existe violação de um dever jurídico preexistente, sendo que a primeira tem sua origem na convenção e a segunda, na inobservância do dever genérico de não lesar. Em regra a responsabilidade civil profissional é contratual, posto que decorrente de um negócio jurídico que tem por objeto uma prestação de serviço. Maria Helena Diniz, citada por Pablo Stolze, esclarece…

de uma Política Nacional das Relações de Consumo, onde a tríade componente desse sistema são os princípios, os instrumentos e os direitos básicos dos consumidores. Trata do ambiente de consumo antes, durante e depois da contratação. A Lei 8.078/90 (CDC), é, na verdade, uma simples lei ordinária, pois teve de ser aprovada com o trâmite dessa lei para evitar maiores demoras, visando à eliminação da ploriferação de leis em torno da mesma matéria. Os nove princípios constitucionais são:…

DOS DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa. Ocorre quando há lesão aos Direitos de Personalidade: a moral e a Dignidade da Pessoa. A dignidade da pessoa humana ensina que todo ser humano merece respeito em sua essência. E quando qualquer um de nós é desrespeitado em seus atributos existenciais surge um dano moral. A dignidade da pessoa humana é vulnerada quando o ser humano não é tratado com o devido respeito, é “coisificado”

podem legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor. GABARITO: D 4. À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens. I. As relações de consumo surgem de um negócio jurídico efetuado entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos ou…

processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órgãos que o compõe. e) é princípio da política nacional das relações de consumo. 2) (MP/GO – 2005) – Quanto à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC é correto afirmar: A) por se tratar de direito básico do consumidor não pode ser indeferido…

civil, profissão, portadora da carteira de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade,inscrito no CPF, residente e domiciliado em Campinas e DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da…