Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1.Resumo Histórico Antigamente quando a sociedade não era suficientemente organizada, todo fato que ocasionava uma lesão para o cidadão, resultava no surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo, essa modalidade de direito com as próprias mãos foi denominada como autotutela. No decorrer dos anos, em um período mais avançado do Estado, a sociedade começou a obter o seu fortalecimento sobre toda o povo que nela habitava, superando assim as…

nº 1.0024.08.938292-3/001(1), 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes. j. 09.06.2009, maioria, Publ. 30.06.2009). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INEXISTENTE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227, STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Protesto de duplicata que decorreu de endosso translativo. O endossatário é parte legítima para figurar no polo passivo da ação,…

inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre a sua idade, ou o incapaz antes da interdição, desde que pratique negócio jurídico com terceiro de boa-fé que não possa desconfiar da menoridade ou da incapacidade. ________//_______________ * Danos na Área da Saúde. HISTÓRIA: Código de Hamurabi – teria a mão cortada o médico que causasse a morte de um…

1.2. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre; Em face do ordenamento jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção.  Capacidade de Fato: nem todos a possuem; é a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil…

fim a que se destinam. Antes que se fale na responsabilidade pelo vício do produto ou serviço é necessário, preambularmente, ressaltar a distinção entre vício e defeito. Vício é uma distorção no produto ou serviço que acarreta o seu mau funcionamento, tornando o produto inadequado, contudo não causa um dano externo ao consumidor. O defeito causa dano, afetando diretamente a segurança do consumidor, expondo-o a risco. Também é mister que seja feita a distinção entre o Vício do Produto e o…

Beviláqua, que deu origem à Lei nº 3. 071, de 1º de janeiro de 1916. Entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917. Foi dividido o Código Civil em Parte Geral e Parte Especial. Na Parte Geral, são estudadas as noções de pessoas, de bens, de atos e fatos jurídicos. Na Parte Especial, são incluídas regras sobre família, sucessões, coisas, obrigações e contratos. O Código Civil de 1916 foi elaborado em época em que vigia a sociedade patriarcal e rural. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de…

faculdade de criar ordenamentos contratuais, equiparáveis ao jurídico, sem um interventor [5]. No caso, ao Estado reserva-se o papel de fiel da balança. O princípio da autonomia da vontade continua válido e informa todo o sistema contratual, mas não subsiste senão interagindo com outros princípios. 3.2. Função Social do Contrato ou Supremacia da Ordem Pública A ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico. Mas há de reconhecer e compreender,…

Direito do Consumidor é o ramo jurídico que disciplina e tutela as relações jurídicas celebradas entre consumidor e fornecedor. Origem: 1962 - Discurso de John F. Kennedy: " todos somos consumidores ". ONU: 1985 : Também reconhece os direitos do consumidor como de nova geração. No Brasil, em 1990, após o processo de redemocratização do país, pós-revolução de 1964, com o advento da CF de 1988, surge o Código de Defesa do Consumidor, aqui doravante abreviado por CDC, representado pela…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos · Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurı́dicos. · Estabelecer a diferença entre invalidade e ine icácia nos negócios jurı́dicos. · Apresentar as diversas teorias a respeito dos vı́cios de vontade. l Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurı́dicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGO CIOS…

partes interessadas em concretizar o negócio que intermedeia . O credenciamento para a atuação da imobiliária, que pode ser tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, é fundamental para desenvolvimento das atividades de venda das unidades incorporadas. Por conseguinte, a atuação do corretor credenciado é essencial, pois, em parceria com a construtora, recebe todos os pormenores técnicos do empreendimento para auxiliar da melhor forma o consumidor no negócio de compra e venda de…