Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais precioso e exato, com a expectativa jurídica da reparação. ( Manual do Código Civil, XVI, 3 parte, Direito das Obrigações, " Das obrigações por atos ilícitos". SILVIO ANGELO , vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus signatários que esta subscreve , com fulcro nos arts. 189, 927 do Código Civil brasileiro c/c o art. 5º, X da Constituição Federal, e 12…

é de ser mantida a medida laminar deferida (Agravo de Instrumento nº 2011.059409-9, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga). A restrição creditícia, como é conhecimento notório, abala a imagem da pessoa e impossibilita a realização de negócios jurídicos (v.g., compra parcelada, financiamento etc.). Além disso, o autor não deve, razão pela qual a negativação do cadastro dos inadimplentes e totalmente descabida! Assim, requer o autor a concessão da antecipação da tutela, para…

CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito…

confere o poder de impor condições contratuais que lhes sejam mais proveitosas, seja pela escassez de informações relacionadas ao produto ou serviço que está sendo adquirido. Tendo em vista tais relações, o Direito do consumidor surgiu no contexto jurídico como reação à superioridade econômica do fornecedor em face do consumidor. A tutela efetiva dos direitos deste ator social ocorreu com o clímax da Revolução Industrial, durante o século XVIII, período de intensificação das operações…

previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? 2) O que é a constitucionalização do direito civil ? Caso concreto (2) A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que…

UNIDADE – DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. CONCEITO Conforme explicado anteriormente, a manifestação de vontade das partes é condição sine qua non para a existência do negócio jurídico. No entanto, para que essa manifestação constitua um negócio jurídico válido, é necessário que se dê de forma livre e espontânea, isenta de qualquer defeito que possa prejudicar o próprio declarante, terceiro ou mesmo a ordem pública. É nesse contexto em que de pode…

Promotores de Justiça do Consumidor signatários, vem, perante Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal, nos arts. 81, parágrafo único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra Telecomunicações de São Paulo S. A. – Telesp (Telefônica),…

AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: 4º, 8º, 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial,

elemento teleológico (destinação final); vínculo jurídico (aquisição ou utilização). Para melhor elucidar, importante ressaltar distintos con­ceitos a seguir: Pessoa física ou jurídica: Ao estender à pessoa jurídica a proteção ao consumidor, o legislador brasileiro opta por ampliar o alcance da proteção. Ao mesmo tempo, exclui os entes desperso­nalizados do conceito de consumidor em sentido próprio. Adquirente ou usuário: Em relação ao vínculo jurídico, consumidor será tanto o…

e o esqueço, ensina-me e o recordo, envolve-me e o aprendo.” Benjamin Franklin DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (página 397 e ss do PLT) São os vícios que impedem que a vontade seja declarada de forma livre e de boa-fé, prejudicando a validade do negócio jurídico. Classificam-se em: I. Vícios de consentimento: São aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre. Podem ser: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. II. Vícios Sociais: São aqueles em que a vontade…