Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

como uma espécie do negócio jurídico. O contrato, por si só, não transfere a propriedade. Fato Jurídico - Fato Jurídico STRICTO SENSU - Órdinários - Extraordinários - Ato Jurídico LATO SENSU - Ato Jurídico STRICTU SENSU - Negócio Jurídico 1. Conceito Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra faz uma introdução à teoria geral dos contratos: “O contrato é a mais importante e comum fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico”.…

proprietário o Sr. MARCos, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG. , CPF , residente e domiciliado na nº 503, -SP, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (PROTESTO) C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face , empresa comercial com endereço na Rua Des. nº -SP e BANCO BRADESCO S.A, instituição bancária com sede na Cidade de Deus, 4º andar do prédio…

com PEDIDO DE LIMINAR em face da NOME .(nome fantasia GBarbosa Eletro Show), dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, através de seu representante legal, com endereço na Rua, , pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, requer a Autora os benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa com poucos recursos financeiros, nos termos da Lei nº 1.060/50, vez que não tem como arcar com as despesas…

a via do judiciário, para ver o seu direito protegido e sua boa imagem resguardada. DO DIREITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO Consoante o artigo 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, para conceituar o Fornecedor de serviços, o §3 do CDC, diz-se que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,…

Fortaleza/CE ELETRÔNICA MORIÁ, inscrita sob o CNPJ de nº 07.132.790/0001-08, localizada à Rua R. Monsenhor Salazar, 640 - São João do Tauape, Fortaleza - CE, 60130-370, pelos fatos e fundamentos a seguir: I - INTROITO AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora, inicialmente, vem requerer, bona fide à Vossa Excelência, os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser pobre na acepção jurídica, não podendo, destarte, arcar com as…

Sedex o meio utilizado pela autora em seu dia a dia para manutenção de seus negócios. Comprovada a conduta negligente da requerida ao extraviar as mercadorias da autora, não há como negar o dano moral experimentado, conforme disposições da Lei 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por…

1 EMERSON ALVES FERREIRARIA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO C.D.C. MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL SÃO PAULO 2013 EMERSON ALVES FERREIRA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO CDC Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência 2 parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cristiano Natividade. SÃO PAULO 2013 Banca Examinadora…

porta de entrada do seu apartamento, porém a água permanece invadindo a sua casa, o que tem danificado os seus móveis e causado sérios transtornos para sua família. O Requerente, já frustrado, buscou novamente a Requerida para que solucio-nasse tais defeitos, visto que é impossível a moradia em um local que não traz as condições mínimas de segurança, habitação e escoamento de água, porém, como já esperado, não obteve retorno e nem solução do problema até a presente data. DA…

criação do CDC de 120 dias após a promulgação da CF/88. Então, aí veio a LEI 8.078/190. Logo no seu primeiro artigo afirma que o mesmo Lei congente, norma de ordem publica, norma de imposição obrigatória. Se faz necessário sua aplicação. O CDC tem prioridade de aplicação. CONTRATO PARITÁRIO X CONTRATO DE ADESÃO CONTRATO PARITÁRIO – pessoas iguais. CONTRATO DE ADESÃO – hipersuficiente mais o hipossuficiente. Dialogo Sistemático de Subsidiariedade: Preferência do CDC e…

cautelar para que, enquanto nega a contratação do serviço, não seja prejudicado em sua capacidade de obter crédito no mercado. É indubitável a existência de fundado receio de que, com a manutenção dos efeitos da negativação, seja causado ao agravante lesão grave e de difícil reparação, dada a restrição do seu crédito, afetando sua reputação no mercado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.288507-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): LYDISTON DE OLIVEIRA RIOS -…