Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

ocorrido, o Promovente tentou entrar em contato tanto com o credor, quanto com o Banco do Brasil e o Banco Bonsucesso que recebeu indevidamente os créditos, mas nenhum deles apresentou solução ao problema. Como depende de seu nome para realização de negócios e principalmente para manutenção de sua boa reputação e até mesmo de seu emprego, o promovente se viu obrigado a ter que pagar novamente os boletos não pagos. Absurdamente Excelência, até o presente momento seu problema não foi…

DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais Dos Vícios Redibitórios São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a…

Negócio Jurídico Negócio Jurídico é a manifestação de vontades que produz efeitos desejados e permitidos por lei. Podemos manifestar a autonomia privada. O Estado, por sua vez, exerce o dirigismo con tratual, por meio de leis, quais sejam: CDC e CLT. Exemplos de negócio jurídico: a) negócio jurídico unilateral: testamento; b) negócio jurídico bilateral: todo contrato. TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO ESCALA PONTEANA

81, I, do CDC: “Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. Compreendem grupos indeterminados de pessoas, entre as quais inexiste vínculo jurídico. A lesão não decorre de uma relação jurídica e sim de uma situação fática resultante. Por exemplo, o dano causado ao meio ambiente e a propaganda enganosa na televisão. A lesão…

empresa de fornecimento de energia que se dirigiu até o medidor de sua residência, cortou o lacre, retirou o referido medidor e informou que após vinha uma equipe da empresa para fotografara substituição do medidor, vez que este estava apresentado defeito, não precisou qual. Meia hora mais tarde, outro funcionário da empresa, pelo menos assim se apresentou, esteve no local e entregou o Termo de Retirada e Substituição de Equipamento de Medição – doc. anexo. Em 19/02/2013, o…

Natural; Fato Jurídico – em sentido estrito: Ordinário – ocorrência comum; Extraordinário – ocorrência incomum, inesperado e improvável; ex. caso fortuito e força maior. Ato-fato jurídico – atuação humana desprovida de manifestação de vontade, mas com efeitos jurídicos. Ato jurídico em sentido amplo (ato lícito) – há manifestação de vontade. Atos Lícitos – ato jurídico em sentido estrito (não negocial). Negócio Jurídico é o gênero e o contrato é uma das espécies de negócios…

de contrato, o valor da ética em sua lealdade, correção e veracidade, repudiando os abusos da liberdade contratual. A abrangência do princípio é contornada em três funções, sendo o cânon interpretativo-interativo, a norma de criação de deveres jurídicos e a norma de limitação ao exercício de direitos subjetivos. Baseado no ditame constitucional, o princípio da boa-fé tem como objetivo fundamental da República a construção de uma sociedade solidária, onde é essencial a cooperação e o…

consumidor como destinatário final 1.1. ELEMENTOS SUBJETIVOS: 1.1.1. CONCEITO DE CONSUMIDOR: O CDC trouxe quatro definições de consumidor (um consumidor em sentido estrito + três figuras equiparadas): consumidor em sentido estrito; coletividade/ vítimas de acidente de consumo; pessoas expostas às práticas comerciais. a) Consumidor em sentido estrito/ consumidor standard/ consumidor negocial (art. 2º, CDC): Pessoa física ou jurídica, que adquire/utiliza produto ou contrata serviço no…

necessite requerer ao pólo que o lesionou que este seja o responsável para mover a ação judicial que diz respeito a seu direito subjetivo. Pergunta 3 0,4 em 0,4 pontos O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os direitos não podem ser eternos e vitalícios, pois se…

INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a…