Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

encerra um negócio jurídico bilateral.  Equação do contrato: C = P + A (Contrato = proposta + aceitação).  O conceito de contrato é o acordo de vontades. Só tem contrato quando chega a um consenso.  Todo e qualquer acordo entre dois indivíduos chamaremos de contrato, e não somente um acordo formal, escrito. A importância de ter o papel é a facilidade na prova da existência do contrato. ART. 212 CC – Prova do negócio jurídico “ Salvo em negócios a que se impõe forma especial, o fato…

do ECA, ele responderá com seu próprio patrimônio. En 40 CJF. O ato ilícito é gênero e tem como espécies: 1- ato ilícito stricto sensu ou indenizatório: é ato ilícito em que há dano, art. 186 do CC; 2- ato ilícito invalidante: quando o negócio jurídico é inválido, art. 182 do CC; 3- ato ilícito caducificante: art. 1638, 1992 do CC; 4- ato ilícito autorizante – art. 557, IV, e art. 475 do CC. Eficácia da Responsabilidade Civil Culpa: “lato sensu” abrange culpa e dolo. Dolo…

Direito Civil IV ELEMENTOS DOS CONTRATOS 1 1. Teoria dos Negócios Jurídicos • Negócio Jurídico - é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. → Nele há uma composição de interesses.Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. 2 Ao analisar-mos o negócio jurídico (gênero do qual o contrato e espécie) para aprender…

prestar informações em produto industrial (art. 8º, p. único);  FABRICANTE, PRODUTOR, CONSTRUTOR E IMPORTADOR: responsabilidade pelo fato do produto (defeitos ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos) (art. 12); Obs.: O fornecedor (todos da cadeia) de serviços tem responsabilidade pelo fato do serviço (defeitos ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos) (art. 14, caput).  COMERCIANTE: I – quando o…

57.050-000, Pinheiro, Maceió/AL, (doc. 07) em anexo, cuja citações dar-se-ão na pessoa de seus representantes Legais, consoante regime de litisconsórcio simples com fulcro no artigo 48 do CPC, tudo em conformidade com os substratos fáticos e jurídicos adiante explicitados. ____________________________________________________________________________________________ Rua Professor José da Silveira Camerino, n.º 1085, Pinheiro, CEP.: 57057-250 Sala n.º 513, Maceió/AL Empresarial Office Tower -

por instrumento escrito, como um recibo que corriqueiramente utilizamos em nossos negócios, mas não precisa ter a mesma forma do contrato a qual se refere. Se a quitação se refere a um instrumento público, pode, porém, ser feito através de instrumento particular. A designação do valor é essencial, pois o pagamento pode ser apenas parcial; a designação da espécie da dívida é importante, pois podem haver diversos negócios ou relações jurídicas entre as mesmas partes; o nome do pagador…

4. AUTONOMIA PRIVADA OU DA VONTADE:  Possibilidade dos indivíduos criarem relações na órbita do direito, desde que submetidas à lei.  Liberdades: - De contratar ou não contratar - arbítrio de estabelecer ou não um negócio jurídico com outrem – Exceção: art. 39, II, CDC – relativização de um princípio básico. - De Escolha do outro contratante - possibilidade de contratar ou não. Há casos que não há escolha como, por exemplo, os serviços públicos (luz, água, transporte). - De fixação…

DIREITO CIVIL II Fato jurídico em sentido amplo Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrências de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na orbita do direito. Indiscutivelmente, trata-se do conceito basilar, verdadeira causa genética das relações jurídicas, e, bem assim, dos direitos e obrigações ai compreendidos. Conceito de fato jurídico latu sensu: seria todo acontecimento natural ou humano capaz de…

Negócios jurídicos (art. 104 a 184 do CC) 1. Conceito e classificação Podem ser entendidos como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Neles há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Os negócios jurídicos podem ser classificados da seguinte forma: I. Quanto à manifestação da vontade: a) unilaterais: a declaração de vontade, feita por uma ou mais…

AULAS DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Prof. CHANDRELIN DE PAULA CARDOSO DOS REIS Aula 20/02/2015 Ementa  Introdução do Direito Civil  Personalidade Jurídica  Pessoas Naturais  Pessoas Jurídicas  Bens  Fatos Jurídicos  Extensão do Direito Bibliografia  Maria Helena Diniz  Silvio Rodrigues  Sílvio de Salvo Venosa  Cristiano Charles de Farias  Orlando Gomes  Pablo Stolze Gagliano  Outros Livros para a prova:  Flávio Cartuci Avaliação N1: Objetiva e discursiva + participação…