Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

pesquisas, contatos e outros, já que a requerente não é possuinte de um computador em sua residência. No TERMO DE GARANTIA entregue à autora, a ...... assegura ao consumidor do aparelho que a mesma tem 90 (noventa) dias para troca do aparelho com defeito de fabricação e mais 90 (noventa) dias de cortesia, totalizando assim, 180 ( cento e oitenta) dias contados a partir da emissão da Nota. No dia .... do ano em questão, o aparelho pela requerente comprado, já não funcionava. A mesma…

No campo da psicologia Mira y Lopes1 afirma que a personalidade é o modo de ser peculiar de cada um, ou seja, personalidade é a estrutura psíquica do indivíduo. É importante lembrar que o conceito psicológico de personalidade não é o conceito jurídico de personalidade. Para a teoria do direito civil o conceito técnico de personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos subjetivos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos (Clóvis Beviláqua). Um

TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO DO NORTE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº XXXXXXXXXX, com sede em (endereço), Belém-PA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. DOS FATOS: O Autor é consumidor do Banco Réu, tendo contratado, há anos, os serviços de bancários por este prestados. Sempre cumpriu e vem cumprindo rigorosamente os seus termos, observando todas as obrigações contratuais…

CIVIL: FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS DOLO NO CC2002 *Que é a prestação (ação ou abstenção do devedor) Livro divisão tricotômica, Jurídicos (arts. qualidade o Clássica III – Dos Fatos baseada no conteúdo/104 a 232) - Título I – Negócio Jurídico Capítulo IV – Dos defeitos do NJ - Seção II – Dolo (arts. 145 a 150) Defeitos do NJ Vícios de consentimento: anomalias na formação/ declaração de vontade • Erro ou ignorância • Dolo • Coação • Estado de perigo •…

Fontes acessórias Costume é conjunto de hábitos vigentes em uma comunidade, originados da repetição geral e constante de atos da mesma espécie, os quais, em determinados casos, adquirem relevância jurídica. Doutrina é o conjunto de princípios jurídicos que servem de base científica ou filosófica à ciência do direito. Jurisprudência é o conjunto de decisões por interpretação reiterada das leis, proferidas sobre casos concretos submetidos ao julgamento dos Tribunais Superiores. NOÇÕES…

transmitido por cessão será sempre um bem imaterial. Se o bem for material, a transmissão gratuita será uma doação e a transmissão onerosa, uma compra e venda ❖ ESPÉCIES DE CESSÃO: • Cessão de crédito: Cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral (um contrato), gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação transfere, no todo ou em parte, a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a sua posição na relação obrigacional, sem que se…

CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES: U.R.G.E.N.T.E xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com escritório profissional sito em nota de rodapé, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA, DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR em face do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-91, pelos substratos fáticos e de direito que passar a expor: DOS FATOS: A requerente visando aumentar suas…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de x CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº *, com endereço X, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. I – DOS FATOS: O autor recebeu comunicado expedido pelo SERASA EXPERIAN informando a existência de um débito em atraso no valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), vencido desde o mês 08/12, em favor da…

Industrial surgiu a produção em massa e a contratação em massa que levou o consumidor a negociar em desvantagem O excessivo individualismo, conseqüência da Revolução Francesa – distinção entre o público e o privado, produziu desequilíbrio nos negócios jurídicos em detrimento do mais vulnerável na relação: o consumidor O direito evoluiu do excesso de individualismo para um direito social A evolução da sociedade, do liberalismo de pós Revolução Francesa até o viés social, apresentado…

fiador, que pagará a dívida somente em caso de inadimplemento. A obrigação, do latim obligatio (ob+ ligatio), que significa ação de prender, deriva do verbo obligare (atar, ligar, vincular). A obrigação não se confunde com: sujeição, ônus e dever jurídico. A sujeição tem o significado de obediência. Ex. um direito potestativo (que significa a impossibilidade de uma pessoa em não cumprir um determinado comando): a existência de um prédio encravado e o direito de o proprietário desse…