indenização jec

1570 palavras 7 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO .....

....., brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº .... e inscrita no CPF sob nº ....., residente e domiciliada na .... - CEP: ....., vem, mui respeitosamente, através de sua advogada abaixo assinada, à presença de V. Exa. E com fulcro na Lei 9099/95, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

Pelo rito Especial da Lei9.099/95, com fulcro nos arts. 186, 404, 3 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais em face de ....., situada na Rua do ... – Centro, nesta cidade, CEP ....., inscrita no CNPJ sob o nº ..... –, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I- PRELIMINARMENTE
Desde já requer os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 c/c 7510/86 e ainda Constituição Federal, artigo 5º inciso LXXIV, tendo em vista não ter no momento como arcar com custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento DOS FATOS
A autora aos 17 dias do mês de ....do ano de 2012 efetuou a compra de um TABLET 7’ ......, no valor R$ ...., CUPOM FISCAL: .... pois além de estar ingressa na Faculdade .....no curso de .... onde é de suma importância o uso do aparelho, necessita também para pesquisas, contatos e outros, já que a requerente não é possuinte de um computador em sua residência. No TERMO DE GARANTIA entregue à autora, a ...... assegura ao consumidor do aparelho que a mesma tem 90 (noventa) dias para troca do aparelho com defeito de fabricação e mais 90 (noventa) dias de cortesia, totalizando assim, 180 ( cento e oitenta) dias contados a partir da emissão da Nota.
No dia .... do ano em questão, o aparelho pela requerente comprado, já não funcionava. A mesma entrou em contato com ...... para resolução de seu problema, porém disseram a ela que não poderiam fazer nada. Lembremos, que, a garantia pela 2ª Ré

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