Lesão Corporal Dolosa

Mayara dos Santos Josimar Pires Jhonata Mendes Laudiceia Neves  ODONTOLOGIA LEGAL 2 ENQUADRAMENTO DAS LESÕES CORPORAIS ENQUADRANDO AS LESÕES DENTARIAS NO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL O QUE É LESÃO CORPORAL? Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:  Pena - detenção, de três meses a um ano.  Ana Maria ART.129 ENQUADRAMENTO DAS LESÕES CORPORAIS.  Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de…

A SUBSTITUIÇÃO PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO DE LESAO CORPORAL Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da…

previsto no art. 129 do C.P. O que crime de lesão não é próprio, por isto, pode ser cometido por qualquer pessoa, portanto, não se exige qualquer qualificação legal do sujeito ativo, bem como atingir a qualquer ofendido, salvo as hipóteses do art. 129, § 1o, IV e § 2o, V do CP em que deve ser mulher grávida. Cometido o fato doloso contra vítima menor de 14 anos de idade incide numa causa de aumento de pena(prevista no § 7o). A lesão corporal é delito consuntivo integrando o…

de lesão corporal culposa c). crime de lesão corporal dolosa d). não cometeu crime algum. 03. “A” desfere duas facadas em “B”. Em seguida, arrepende-se, coloca a vítima no seu carro e leva-a até o hospital. Após tratamento, a vítima consegue sobreviver. Nesse caso, temos: a). arrependimento eficaz, “A” responde pelo crime de lesão corporal. b). arrependimento eficaz, “A” responde por tentativa de homicídio. c). desistência voluntária, “A” responde por crime de lesão…

do CP) Nesses dois casos a L 12015-2009 acabou por beneficiar o réu, por tanto ela deve retroagir para abranger os fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Meio de Execução: violência física ou grave ameaça (existem casos em que não há lesão) Consumação com a prática do primeiro ato libidinoso. A tentativa é possível se o agente inicia a execução com a violência física ou grave ameaça mas não atinge a consumação porque não chega a praticar nenhum ato sexual. Atos…

Lei n.11.340/2006 foi criada com o intuito de coibir e prevenir a violência domestica e familiar, estabelecendo medidas de assistência e proteção as mulheres. Tal violência consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito das relações domesticas. É imprescindível existir entre a ofendida e o ofensor a relação intima de afeto, independentemente de coabitação. São percebidas…

Lesões Corporais 1. Conceito “Ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental” (Exposição de motivos do CP). 2. Objeto Jurídico Incolumidade da pessoa, tanto no que diz respeito a integridade física, quanto com a saúde física e mental. 3. Ação Nuclear “Ofender”. 4. Meios de Execução Livres (Crime de ação livre). 5.…

Crimes contra a Pessoa: LESÃO CORPORAL SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum) Mas, e se um policial militar agride e causa lesão corporal em alguém, em razão de sua função; ele responderá por algum crime? Sim. Se o policial militar causa lesão em alguma pessoa, prevalece que, além do crime de lesão corporal, que pode ser leve, grave ou gravíssima, ele também será processado por abuso de autoridade, que é um crime definido na lei 4.898/65. Obs.: essa regra vale para…

das proximidades da vítima; a vítima fez exame no IML para constatar as lesões corporais. O inquérito policial foi remetido à justiça, onde o juiz deferiu a medida protetiva requerida. Em seguida, pelo fato do acusado descumprir a medida protetiva concedida, foi pedido pelo Promotor de Justiça e decretada pelo Juiz a prisão preventiva do acusado. O Promotor de Justiça também ofereceu denúncia por lesão corporal dolosa de natureza leve, decorrente de violência doméstica; em audiência…

também como elemento subjetivo o Dolo com a consumação da morte do feto. Pena - Reclusão de 3 a 10 anos. Tendo como sujeito ativo qualquer pessoa e sujeito passivo o feto e gestante. Mirabete acrescenta o Estado, interessado na integridade corporal da mulher e no nascimento. Tem como objeto jurídico a vida humana intra-uterina e integridade física da gestante. Como objeto material, os alvos do crime, ou seja, o feto e a gestante. Enfim seus meio de execução é o crime de…