Maria da Penha

Trabalho de direito processual penal IV (Lei Maria da Penha)- 1º Bimestre

Instruções:
-Entrega no dia da 1ª Avaliação (valor 2,0);
-Trabalho manuscrito e individual;
-Citar a bibliografia utilizada (não será permitido apenas o uso de fontes da internet);
-Analisar o problema abaixo e depois pesquisar e responder as seguintes questões, fundamentadamente, baseando-se na doutrina e jurisprudência indicada:
O namorado “X” agride a namorada “Y”, os quais se relacionam há 3 anos, mas não moram juntos, sendo a vítima lesionada levemente (art. 129, “caput”, do CP). A vítima foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência e representou contra o acusado, pedindo a medida protetiva de afastamento do agressor das proximidades da vítima; a vítima fez exame no IML para constatar as lesões corporais. O inquérito policial foi remetido à justiça, onde o juiz deferiu a medida protetiva requerida. Em seguida, pelo fato do acusado descumprir a medida protetiva concedida, foi pedido pelo Promotor de Justiça e decretada pelo Juiz a prisão preventiva do acusado. O Promotor de Justiça também ofereceu denúncia por lesão corporal dolosa de natureza leve, decorrente de violência doméstica; em audiência a vitima disse que se retratava da representação antes ofertada.
1) Diante da retratação da ofendida acima mencionada, qual será a decisão do juiz? Cabe retratação neste caso ? Explique.
Diante da retratação da ofendida, no caso a vítima “Y”, o juiz não poderá fazer mais nada, a não ser continuar com o processo, haja visto que só se admite a retratação até a sentença de primeiro grau, ou seja, na fase da pretensão punitiva, mesmo que a vitima em questão queira desistir do processo contra seu agresso tal situação é impossível, após a instauração da Açao Penal.
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que nos casos de lesão corporal no âmbito domestico, seja ela de qualquer natureza, dolosa ou culposa, a Ação Penal é sempre Publica Incondicionada
2)Quais situações de