Lesão Corporal Dolosa

A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NA LEI MARIA DA PENHA1 Aruana Zanon Estrella de Souza Netto 2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto A Representação Criminal nos Crimes de Lesão Corporal Leve dentro da Lei Maria da Penha. A partir deste analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo…

exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificaçao da culpa e a avaliaçao da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse código, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954. Ato ilícito é, portanto, a infraçao ao dever de nao lesar outrem. A lesao abarcada pelos dispositivos legais trata-se daquela que cause dano, tanto de natureza patrimonial quanto de natureza moral. O referido artigo impõe a todas as pessoas o dever de nao lesar outrem (neminen laedere). Todo…

a ofendida foi submetida a exame medico pericial para a constatação de sua insanidade mental, não existindo nos autos nenhuma prova material nesse sentido, sendo importante ainda destacar que o crime imputado ou acusado somente admite a modalidade dolosa de modo que de acordo com o elemento subjetivo do tipo exige que o agente pratique a conduta de forma livre e consciente, o que no caso vertente resta comprovado nos autos pela prova colhida no inquérito, que o acusado desconhecia a…

Fragoso, "dano é a alteração prejudicial de um bem; a destruição ou diminuição de um bem; o sacrifício ou restrição de um interesse jurídico"(Lições de direito penal: a nova parte geral, 1985, p. 173). São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. Em termos de específica tipicidade, no entanto, denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Cuida-se da…

saúde). Periclitação vem de periclitar, que quer dizer estar em perigo; perigar; ameaçar perigo ou ruína. Nos Crimes de perigo e de dano, este consuma-se com a efetiva lesão a um bem juridicamente tutelado e aquele contenta-se com a mera probabilidade de dano. Então para se configurar um crime de dano será exigida uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido e nos crimes de perigo basta à possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano. 2 - PERIGO DE CONTÁGIO…

quatro a dez anos, e multa. §3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. O agente tem o dolo de matar e de roubar. Nessa hipótese, o roubo é o crime- fim, enquanto o homicídio é crime-meio. Art. 129, §3º do CP (lesão corporal seguida de morte) Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena -…

Conceito: é toda ação ou omissão humana voluntária e consciente dirigida a uma finalidade (teoria finalista da ação). 2. Causas de exclusão da conduta – o crime tem que ter conduta, típico, ilícito e culpa. a. Ato reflexo – trata-se do movimento corporal involuntário, não submetido ao controle neuromotor do sujeito. b. Coação física irresistível – trata-se da situação em que o coator usa o corpo do coagido como um objeto inonimado, para com ele praticar o crime. Obs. Não…

ponto de vista do ofendido. No art. 171, caput, definindo o fato, o legislador previu como elementos objetivos do tipo a vantagem ilícita e o prejuízo do sujeito passivo, que configuram o resultado duplo. No privilégio, levou em conta o montante da lesão material. No fur- to, entretanto, a medição recai sobre o próprio objeto material, que deve ser de pequeno valor, excluindo-se, pela vontade expressa da lei, manifestada na desigualdade de tratamento das duas situações, a…

justiça restaurativa esse princípio tende a ter cada vez mais exceções; - no MS, o examinador perguntou sobre a diferença entre os princípios: P. da Bagatela Própria P. da Bagatela Imprópria O fato não causa relevante lesão ao bem Apesar de o fato causar relevante lesão ao jurídico. bem jurídico, a pena é desnecessária. É hipótese de atipicidade. Falta de interesse de punir. 3.7 Princípio da Humanidade ou Humanização das penas (art. 5°, XLIX, CRFB/88): - é…

vezes, um caso registrado inicialmente como tentativa de homicídio ou lesão corporal dolosa passa a ser tratado como homicídio. "A alteração estatística é feita posteriormente", disse. A Secretaria da Segurança Pública foi questionada sobre quantos casos de roubo registrados em 2010 foram alterados depois para latrocínio, mas não se manifestou. A pasta também não respondeu quantas tentativas de homicídio e lesões corporais intencionais evoluíram para homicídio doloso. O governo…