Lesão Corporal Dolosa

assume o risco do art. 121 C.P 3- Dolo cumulativo: 'Progressão na vontade'. O agente quer praticar um crime menos grave ou menos e o pratica, só depois resolve consumar a ofensa mais agravosa. 4- Dolo de Dano: A vontade do agente é causar efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 5- Dolo de Perigo: A intençao do agente é expor a risco ou a perigo o bem jurídico tutelado. obs: É com base nos bens jurídicos que os crimes são elencados no Código Penal: crimes contra a vida, contra a…

previsto no art.20, “caput”, CP, uma vez que o agente errou, ou seja, desconhecia, uma das elementares do tipo penal do art. 33, lei 11343/06, no que se refere ao fato de estar transportando drogas. In casu, restará excluído o dolo, portanto a tipicidade dolosa do fato, bem como poderia, por força do artigo cima citado, ser responsabilizada por crime culposo, se previsto em lei. Tendo em vista a ausência da forma culposa para este delito, trata-se de fato atípico por parte da ré, não…

A responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço 1 INTRODUÇÃO A Polícia Militar é um dos órgãos componentes do sistema brasileiro de segurança pública, sendo os seus integrantes responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. No momento da ocorrência dos delitos é o policial militar, geralmente, o primeiro representante estatal a socorrer o cidadão que está sendo violentado pelos criminosos, sendo…

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se…

público, embarcação, aeronave, depósito de explosivo, combustível inflamável, dentre outros elencados no §1º do artigo 250 do Código Penal, conforme já exposto e explicado no presente trabalho. Para tais casos, exige-se de forma indubitável a conduta dolosa do agente, ocasião em que se majora a pena do agente criminoso. Para Cesar Roberto Bitencourt, o dolo como elemento subjetivo geral é em síntese: “Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal.…

mediante a tortura, lesões gravíssimas ou morte da vítima. O poder de julgar certas circunstâncias é outorgado ao juiz, que em cada caso concreto, poderia decidir sobre grau de hediondez do crime grave praticado. Tal critério permitiria que uma lesão corporal, em que o agente de maneira perversa decepasse um membro da vítima ou, pelo mesmo motivo torpe, lhe causasse cegueira, pudesse ser considerado como crime hediondo. Em contrapartida, outros crimes praticados com elevado grau de…

9503/97  Regulado pelo código de trânsito brasileiro (CTB).  Crimes praticados mediante veículo automotor. Crimes de dano ou lesão: todos aqueles que só se consumam com uma ofensa real ao bem jurídico tutelado. Trata-se de crime de dano (material), e de perigo (não necessita de resultado danoso para se consumar; se consumam com a probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado (crime formal)). Se dividem em: 1) Crime de perigo concreto: lei determina que se…

quantidade que expõe a uma situação de perigo um indeterminado número de pessoas ou coisas. Por se tratar de um crime plurissubsistente a tentativa é perfeitamente possível. ELEMENTO SUBJETIVO O delito de inundação pode ser praticado dolosa ou culposamente, conforme a redação do artigo 254 que diz: “Pena- reclusão, de 3(três) a 6 ( seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa”. MODALIDADE COMISSIVA E OMISSIVA …

por exemplo, que Antônio ameaça, gravemente, matar a esposa de José se este não der uma surra em Ricardo. Conhecendo os antecedentes criminais e o “histórico” de Antônio, José, tomado de pânico, cede à imposição daquele. Nesse caso, o delito de lesão corporal não poderá ser atribuído a José, porque este realiza uma conduta justificada pelo estado de necessidade coativo, mas, sim, a Antônio, na qualidade de autor mediato através do uso da coação. Na coação moral irresistível existe…

dos crimes contra a vida) e o Promotor possui um mínimo de provas estará obrigado a oferecer a Denúncia. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA O Titular desta Ação precisa de uma autorização para denunciar: 1. Representação do Ofendido. Crimes de lesão corporal culposa, Crimes de Ameaça. Prazo: 6 meses para oferecer a representação a contar do conhecimento da autoria. Em caso de morte da vítima o direito de representar passa para o CADI. A vítima pode se retratar até o oferecimento da…