Lesão Corporal Dolosa

LIBERDADE SEXUAL Estupro: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos: Pena – reclusão, de 8 a 12 anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 a 30 anos. 1. Estupro (art. 213) O delito consiste em obrigar alguém…

é estabelecida a possibilidade de punição a qualquer tempo (cujo exemplo maior é o Estatuto de Roma e suas regras para o Tribunal Penal Internacional) (Prescrição penal e imprescritibilidade. São Paulo: Elsevier Editora, 2010, p. 181). II. Lesão corporal leve, qualificada pela violência doméstica, praticada pela mulher contra o homem, cuja pena foi aumentada de um para três anos, pela Lei Maria da Penha, permite a prisão em flagrante da mulher? Sim. O sujeito ativo da violência…

conduta do outro.(MPF- Procurador da República. 1ª Fase. XII Concurso) a) Caio e Mévio respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado.( Não , por faltar liame subjetivo entre os agentes ) b) Caio e Mévio respondem por lesão corporal dolosa, seguida de morte.(Não, pois havia a intenção de matar ) c) Caio e Mévio respondem, cada um, por homicídio culposo. (Não, pois havia a intenção de matar ) d) Caio e Mévio respondem por tentativa de homicídio dolosos,…

conceito de infração penal varia conforme o enfoque. 1. Confeito Formal É aquilo que assim está rotulado em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. 2. Conceito Material: É comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. (MATÉRIA) 3. Conceito Analítico: Leva em consideração os elementos estruturais que compõem infração penal, prevalecendo fato típico, ilícito e culpável. (ESTRUTURA) ex:…

de pena. Classificação doutrinária: Crime comum, simples, de forma livre (como regra, pois existem modalidades qualificadas que indicam os meios e modos para a prática do delito, como ocorre nas hipóteses dos incisos III e IV), podendo ser cometido dolosa ou culposamente, comissiva ou omissivamente (nos casos de omissão imprópria, quando o agente usufruir status de garantidor), de dano, material, instantâneo de efeitos permanentes, não transeunte, monossubjetivo, plurissubsistente,…

------------------------ - FATO TÍPICO - conduta: é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. - resultado: é a conseqüência da conduta humana, ou seja, aquilo produzido por uma conduta dolosa ou culposa do homem. - nexo causal (relação de causalidade): é a relação de causa e efeito existente entre a conduta do agente e o resultado dela decorrente. ------------------------------------------------------------------------------------

CP); infanticídio (art. 123 do CP) X homicídio simples (art. 121 do CP). Princípios para solução do concurso aparente de normas penais Princípio da subsidiariedade: a norma subsidiária é excluída pela norma principal . A norma subsidiária define lesão menos grave ao mesmo bem jurídico do que a norma principal de maior gravidade. Exemplos de Subsidiariedade expressa: Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP) X Perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP) ou Perigo de…

....................................................................24 2.1.4.3 NEXO DE CAUSALIDADE ...................................................................................24 2.2 2.3 2.3.1 2.3.2 2.3.3 2.3.4 CONDUTAS HUMANAS, CULPOSAS E DOLOSAS...................................25 TIPO DOLOSO ............................................................................................26 O DOLO NO CÓDIGO PENAL .............................................................................26

perfeitamente ao modelo em abstrato criado pela lei penal. Quando isso acontecer, surgirá outro fenômeno, chamado tipicidade, cuja análise será feita a seguir. TIPICIDADE PENAL - TIPICIDADE FORMAL o Fato Típico é composto pela conduta do agente, dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva; pelo resultado; bem como pelo nexo de causalidade entre aquela e este. Mas isso não basta. É preciso que a conduta também se amolde, subsuma-se a um modelo abstrato previsto na lei, que…

"dano é a alteração prejudicial de um bem; a destruição ou diminuição de um bem; o sacrifício ou restrição de um interesse jurídico" (Lições de direito penal: a nova parte geral, 1985, p. 173). São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. Em termos de específica tipicidade, no entanto, denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. 3. Objetividade jurídica