Lesão Corporal Dolosa

praticado com infração ao dever legal, dolosa ou culposa Tal dever é imposto a todos no art. 186, que prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Do ato ilícito que causa dano a outrem, surge o dever de indenizar. Embora o mesmo tenha um entendimento único, pode receber punição civil e penal, como por exemplo, quando há lesões corporais. ‘ No âmbito do…

pública, exposição da vida de alguém a perigo. Sujeito desfere uma facada na vítima, ela cai e o sujeito desiste voluntariamente de continuar desferindo golpes contra a vítima. O que era tentativa de homicídio, em função da desistência restará só LESÃO CORPORAL. Na desistência voluntária o sujeito desiste de prosseguir e se ele desiste de prosseguir o resultado não acontece por vontade própria do agente. A tentativa de homicídio é quando o resultado não se produz contra a vontade…

disposições desse artigo atingem o terceiro que pratica os atos executórios abortivos com ou sem consentimento da gestante. Se a gestante sofre lesão grave ou se sobrevém morte: é o dolo no aborto e culpa no resultado, o agente que pratica o aborto e tem dolo no resultado de matar a gestante responde por aborto e homicídio, ou seja, concurso de crimes. A morte ou a lesão grave pode advir tanto do aborto consumado como da tentativa. - se além da tentativa resultar a morte da mulher e…

percepção ou ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo penal incriminador, restando afastado o dolo. 3. Atipicidade da conduta. Se o agente desconhece a origem estrangeira de componentes das máquinas de caça-níqueis, não se pode cogitar de prática dolosa - vontade livre e consciente de praticar o tipo penal - em relação ao crime previsto no artigo 334, § 1º, “c” e “d”, do Código Penal. 4. Não há justificativa para a intervenção do Direito Penal, sendo que a absolvição no estado…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III DATA: 05/09/2013 UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Dos crimes contra a vida: 1.1 Homicídio 1.2 Suicídio 1.3 Infanticídio 1.4 Aborto 2. Das lesões corporais 3. Da periclitação da vida e da saúde 4. Da rixa 5. Dos crimes contra a honra 5.1 Calúnia 5.2 Difamação 5.3 Injúria 6 Dos crimes contra a liberdade individual 6.1 Dos crimes contra a liberdade pessoal 6.1.2 Constrangimento ilegal 6.1.3

a ocorrência de um resultado naturalístico. A própria conduta do indivíduo já causa o exaurimento do crime. art. 150 ( invasão de domicílio ). Naturalístico: A uma alteração do mundo exterior. ex. Homicídio = morte. Resultado:Jurídico: Ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado. → INSTANTÂNEO: O momento consumativo não se prolonga no tempo. ex. 121(homic); Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; → PERMANENTE:

Requisitos objetivos para aplicação do princípio da insignificância (STF e STJ): 1. Mínima ofensividade da conduta do agente; 2. Nenhuma periculosidade social da ação; 3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Requisito subjetivo para a aplicação do princípio A 5ª Turma do STJ construiu a tese de que, para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, deve estar presente também o requisito subjetivo. Para o

que ser praticado em lugar sujeito à administração militar; 2) os agentes devem estar em serviço ou atuando em razão da função (Assis, 2010, p. 320). A Violência tem que ser física, mas, não exige para sua configuração que ocorra a lesão corporal. Caso reste lesão corporal ou morte, haverá concurso de crimes, conforme dicção do art. 153. Diferentemente do motim, aqui não se conforma a conduta omissiva, já que a prática de violência é elementar no crime. o o 3. Omissão de Lealdade…

caso de crime mais grave. Crime Preterdoloso: é aquele em que a conduta produz um resultado mais grave que o pretendido pelo sujeito. No caso de lesão corporal seguida de morte em que, por exemplo, o agente desfere um soco na vítima, apenas com a intenção de agredi-lo fisicamente, porém, a vítima sofre uma hemorragia e vem a óbito, há uma conduta dolosa e um resultado agravador culposo considerando como crime preterdoloso. Crime Culposo: Diz – se crime culposo quando o agente não quer…

extinção da punibilidade, não existindo qualquer efeito secundário, inclusive a obrigação de reparar o dano. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), simples (atinge apenas um bem jurídico), de dano (exige a efetiva lesão de um bem jurídico), de ação livre (pode ser praticado por qualquer meio, comissivo ou omissivo), instantâneo de efeitos permanentes (a consumação ocorre em um só momento, mas seus efeitos são irreversíveis) e material (só se consuma…