Lesão Corporal Dolosa

Crime Tentado (art. 14, II, do CP) e Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Quanto à vítima __________ (1): No laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal da vitima __________ (folhas __), assinado pelo Perito Legista __________, não foram constatados quaisquer sinais objetivos de ofensa à integridade corporal ou à saúde de __________. Sendo que as respostas aos quesitos foram: ao primeiro: não, do segundo ao nono prejudicados. Isto posto, observada a total…

para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Não são formas qualificadas, pois na realidade constituem causas especiais de aumento de pena, funcionando como majorantes na terceira fase de aplicação da pena, ao contrário das qualificadoras, que fixam limite máximo e mínimo de pena. Não se aplicam ao aborto consentido e ao auto aborto, já que não se pune a auto lesão ou o ato de se matar.…

Lesões corporais – Delitos qualificados pelo resultado. 1. Introdução De início, calha destacar que os maus tratos praticados no âmbito familiar – e, especificamente, aqueles que têm como sujeito passivo o cônjuge ou pessoa com quem o sujeito ativo conviva ou tenha convivido – só foram sancionados de forma específica pelo Código Penal brasileiro com a edição da Lei 10.886/2004, que acrescentou dois novos parágrafos ao art. 129, do Título I, Capítulo II (Das lesões…

especial de corrupção de menores, remetendo-nos peças do procedimento, solicita nosso parecer a respeito da respeitável decisão de fls., que houve por desclassificar a infração penal mais grave (homicídio qualificado por três circunstâncias) para lesão corporal seguida de morte, apresentando os seguintes quesitos: "1. Quanto à contribuição para o crime: 1.1 Ante as provas apresentadas, pode-se afirmar que algum dos acusados não contribuiu para o evento criminoso? Qual(is)…

sujeito mata alguém. Quando ocorre a consumação nos seguintes delitos: materiais e culposos; omissivos próprios; mera conduta; formais; qualificados pelo resultado e permanentes? R: Nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento (morte, lesão, dano, etc.). Já nos crimes culposos, só haverá consumação com o resultado, e se houver inobservância do dever de cuidado, mas se o evento não se realizar, não haverá crime. Os crimes omissivos próprios a consumação se dá com a conduta…

que ocorra, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos (cumulativos) conforme citados a seguir: 2.1. Requisitos 2.1.1. - Pluralidade de Condutas O agente realiza duas ou mais condutas, para que se configure o concurso material, sejam elas dolosas ou culposas, omissivas ou comissivas. Ex: o agente comete o crime de roubo, e em seguida estupra a vítima, matando-a posteriormente para que fique impune. 2.1.2. Pluralidade de Crimes O agente pratica dois ou mais crimes, sejam eles…

praticar o delito em tela, desde que não tenha intencional ou culposamente causado a situação de perigo para a vítima. Dessa forma, se a causação for dolosa, ocorrerá a absorção da omissão pelo crime de dano (homicídio ou lesão corporal). Se for culposa, a omissão posterior ensejará a figura qualificada do homicídio (art. 121, § 4º) ou da lesão corporal-culposa (art. 129, § 7º). Portanto, no crime autônomo de omissão de socorro (CP, art. 135), a pessoa que está obrigada a prestar o…

Pode, também, figurar como vítima desse delito, mesmo sendo uma meretriz. c) O estupro absorve a lesão corporal leve resultante da violência empregada pelo agente. d) A ação penal é pública, condicionada à representação, nos casos de estupro cometidos com abuso da qualidade de padrasto. e) No estupro, a ação penal é pública incondicionada se da violência empregada pelo agente resultar lesão corporal de natureza grave. 6 - Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de…

existente, entre dolo eventual e culpa consciente, esta na “intenção do autor”, quanto a sua indiferença em assumir o risco e a sua certeza de que o resultado danoso não se dará. Isto é, no dolo eventual, o agente assume o risco de praticar a conduta dolosa, sem se preocupar com o resultado; já na culpa consciente, o agente prevê, mas tem a convicção (a certeza absoluta) de que o resultado danoso não se dará. b) Diante dos dados constantes no inquérito policial e no respectivo…

seus responsáveis, ou perdeu o rumo de seu lar. Pessoa inválida ou ferida – inválida é a pessoa que não possui capacidade de se defender, podendo a invalidez decorrer de doença, deficiência, idade, etc. Ferida é a pessoa que sofreu algum dano ou lesão, e que, em razão disso, tem diminuída sua capacidade de autodefesa. 1.3. Adequação Típica a) Tipo objetivo: Deixar (abandonar, denota comportamento omissivo) de prestar assistência (ato voltado a socorrer ou livrar de aflição ou perigo) quando