Lesão Corporal Dolosa

a vítima primária é o Estado, concorrendo com ele também o cidadão. O crime é punido a título de DOLO, devendo o agente saber que está abusando de sua autoridade. Quando o crime de abuso de autoridade se consuma? Se consuma com a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Admite tentativa? O art. 3º traz crimes de atentado – que tem a tentativa punida exatamente com a mesma pena de consumação sem redução da tentativa. Diferente do art. 4º que não é crime de atentado,…

ser aumentada até a metade, mais o delito continuará sendo o mesmo. Ex: Maquiavel manda que Cruela surre Dadivosa, desejando o mandante apenas causar na vítima lesão corporal. Por motivo de cunho pessoal, a executora Cruela, por nítido excesso, mata Dadivosa. Pelo texto penal em estudo, Maquiavel responderá pelo crime de lesão corporal, enquanto Cruela responderá pelo crime de homicídio. AUTOR × PARTÍCIPE AUTOR – É aquele que realiza diretamente a ação típica, no todo ou em parte, colaborando

basta que o perigo seja extensivo para que relevante. 3 DOS CRIMES DE PERIGO Os crimes de perigo são aqueles em que não há um real dano, mas o Estado pune a possibilidade de dano que este perigo possa resultar. Não há a necessidade de uma efetiva lesão do bem jurídico. Desdobram-se em perigo concreto e em perigo abstrato (presumido), individual ou coletivo. O perigo abstrato não precisa ser comprovado, a lei presume esse perigo com a conduta do agente, ou seja, com sua ação ou…

único) Forma qualificada: Se da corrupção ou poluição de água potável resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. Pena e ação penal: A pena cominada para a corrupção ou poluoção de água potável é de reclusão, de dois meses a um ano (art. 271, parágrafo único ). Se da corrupção ou poluição de água potável resulta lesão corporal de natureza grave, aumenta-se a pena de metade; se resulta morte, é…

formal, de forma livre, comissivo, de perigo concreto, unissubjetivo e plurissubsistente. De forma atípica, é prevista a modalidade culposa deste crime. A ação é penal pública incondicionada e a pena é de detenção, de 3 a 6 anos, e multa, na modalidade dolosa; na modalidade culposa, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos. Perigo de inundação- consiste em, segundo o art. 255 do CP, “remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade…

geram uma necessidade de uma legislação especial, ou seja, de uma preocupação a mais por parte do estado. Falando agora dos crimes específicos, vamos começar pelo homicídio, que inegavelmente, em sua forma culposa é menos chocante do que sua forma dolosa, mas aqui o legislador não faz diferença entre sua modalidade, mas especificou que para se configurar o crime hediondo, o homicídio deve ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. É…

culpa por extensão, por assimilação ou por equiparação. É aquela em que o agente supõe estar agindo cobertado por uma excludente de ilicitude (descriminante putativa) e em razão disso, provoca intencionalmente um resultado ilícito. Apesar da ação ser dolosa, responderá por crime culposo. Compensação de culpas. Ao contrário do Direito Civil, não existe compensação de culpas no Direito Penal. Concorrência de culpas.Admite-se a concorrência de culpas quando duas ou mais pessoas agem de…

simples questões de convívio social? Por fim, não podemos nos esquecer do inciso XXXV do artigo 5 da Constituição Federal que traz em seu bojo que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Esse inciso mostra que o direito será chamado em todos os casos de lesão ou ameaça a um direito, mesmo que primeiramente, atue um ramo do ordenamento jurídico diverso do direito penal, que caso haja necessidade e se não houver solução atuará em seguida. IV.…

Assim, o crime de sequestro relâmpago apenas se consuma com a privação da liberdade de locomoção da vítima, coisa que não ocorre no roubo. Nos casos de resultar em lesão corporal leve, tanto no roubo próprio quanto impróprio, este crime é absorvido pelo roubo com a elementar violência, não respondendo por roubo e lesão corporal leve. Já no caso de resulta morte, também no roubo próprio ou impróprio, sendo este um crime hediondo, o sujeito ativo: quando pratica o homicídio mais a…

1 TITULO: ERRO MÉDICO: Crime culposo ou doloso? 2 JUSTIFICATIVA A vida, a existência humana considerada individualmente ou de maneira coletiva, a integridade corporal, a honra e a liberdade são bens supremos da pessoa humana, cuja proteção eficiente se faz obrigação precípua de um Estado Democrático de Direito. Dentre estes bens supremos, o de maior importância, indubitavelmente, é a vida. Na Lei Maior, consta que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, a observância