Lesao Corporal Art 129 A 135

Determina ainda a incriminação da fraude no comércio e tipifica, em lei especial, os crimes falimentares. Relação com o Direito do Trabalho: principalmente no que tange aos crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP) e aos efeitos trabalhistas da sentença penal (arts. 482, d, e parágrafo único, e 483, e e f da CLT). Relação com o Direito Tributário: quando contém a repressão aos crimes de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90). DIREITO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL A…

QUALIFICADO - § 2º 26 HOMICÍDIO CULPOSO- § 3º 29 HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO (§ 4º, 1ª PARTE). 30 PERDÃO JUDICIAL - § 5º 32 PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO – ARTIGO 122 33 INTRODUÇÃO 33 OBJETIVIDADE JURÍDICA 33 NATUREZA JURÍDICA DA MORTE E DAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE 34 SUJEITOS DO DELITO 34 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 34 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 35 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 35 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 36 FIGURA QUALIFICADAS 36 INFANTICÍDIO – ARTIGO 123 37…

Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131: “Praticar, com o fim de transmitir moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir contágio: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. Conceito, ação física e elemento subjetivo. Distingue-se esta conduta do tipo anterior porque só admite modalidade dolosa, devendo necessariamente estar presente o dolo específico de contagiar (dolo de dano). Portanto, é, de fato, crime de dano e não de perigo. Abrange…

da Lei da Propriedade Industrial (LPI) conceitua: Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; Uma vez deferido o registro da marca, os direitos sobre ela valem por dez anos conforme o artigo 133 da Lei 9.279/96 e, garante ao titular seu uso em todo território nacional de acordo com o artigo 129 da Lei 9.279/96 e caduca se não houver…

quer isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção penal, a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL, art. 1º). Assim, para LICP, crime é toda infração penal que é aplicada pena de reclusão ou detenção, enquanto para a contravenção penal é aplicada prisão simples ou multa. O presente trabalho tem por objetivo detalhar as classificações das…

PENAL I Profª PATRICY JUSTINO APOSTILA I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes podem classificar, dentre outros critérios, em: 1) materiais ou Causais: “são aqueles em que a lei descreve a conduta do agente e o resultado que consuma o crime”. Ex.: art. 121 do CP - homicídio (matar alguém). 2) formais: “são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente, ou seja , são aqueles em relação aos quais a lei descreve uma ação…

RESUMO: O presente trabalho tem o propósito de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento

provocar a correção, antes que os defeitos suplantem as virtudes. 2. Crimes de Trânsito: comentários. O Capítulo XIX, Seção II, do Código Brasileiro de Trânsito, nos arts. 302 a 312, cuida dos crimes em espécie, atinentes à circulação de veículos. O primeiro deles, é o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302), que contém, já em sua definição, uma impropriedade: não informa a conduta criminosa (matar alguém, visto que ao contrário do que ocorre no crime…

esclarecimento dos processos policiais, judiciários e administrativos”. Assim, além dos exames necroscópicos, amplamente conhecidos pela comunidade leiga, dos exames laboratoriais mais frequentes realizados pelo IML destacam-se: os exames de lesões corporais, os exame de constatação de embriaguez ou intoxicação por substância de qualquer natureza, exame de constatação de violência sexual, exame de sanidade mental, exame de constatação de idade, exame de constatação de doença sexualmente…

qualquer pessoa, pessoa comum d. Sujeito passivo: vitima e. Crime de ação livre f. Pode haver forma omissiva (§ 2° do art. 13) g. Autoria: direta ou indireta h. Elemento subjetivo: só dolo direto (1° ou 2°) ou eventual **Crime material que exige a realização do resultado. Ter morte para haver consumação. O que é morte para o direito? Lei de transplante 9434/94, art. 3°(“a vida cessa quando houver uma parada completa e irreversível da atividade cerebral morte encefálica)