Leis Do Mar Territorial

CF). - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III da CF): A EC 31/00 criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para vigorar até 2010. Tal fundo deve ser regulamentado por lei complementar, contando em seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento com representantes da Sociedade Civil. - Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º

definidas em lei, pertencem à União, assim como pertencem aos Estados as terras devolutas não incluídas entre os bens da União. É correto afirmar que “As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores”. Terrenos de marinha. Compreendem as áreas situadas dentro do limite de 33 metros, contados do preamar médio de 1831, ao…

qual sobrepaira tão-somente o absoluto, em exteriorizações dialéticas. b) Acepção jurídica Com seu formalismo invariável, viu Kant no Estado apenas o ângulo jurídico, que o caracteriza como “a reunião de uma multidão de homens vivendo sob as leis do Direito”. Del Vecchio critica a definição de Kant afirmando que poderia ser aplicada tanto em um município como a uma província. Del Vecchio caracteriza o Estado como “o sujeito da ordem jurídica na qual se realiza a comunidade de…

5- Limites de validade da lei penal quanto ao espaço 5.1- Princípio da Territorialidade Trata-se de uma regra geral que advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as Leis pertinentes aos acontecimentos dentro de seu território, neste sentido é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no

LEI PENAL NO ESPAÇO Sabemos que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados gerando um conflito internacional de jurisdição. O estudo da lei penal no espaço visa apurar justamente esses conflitos. Para solucionar esse conflito, temos seis (6) princípios: A) Princípio da territorialidade: aplica-se a lei penal do local do crime, não importando a nacionalidade do agente, da vitima ou do bem jurídico. B) Principio da nacionalidade ou personalidade ativa:

TERRITORIALIDADE – DAMÁSIO DE JESUS A lei penal será aplicada de acordo com a soberania do Estado, suas fronteiras, sua territorialidade e a extraterritorialidade a fim de resolução dos problemas de um determinado Estado. A eficácia da lei penal é constituída através de cinco princípios : Territorialidade, Nacionalidade, Defesa, Justiça penal universal e representação. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: Segundo Damásio, prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado a um indivíduo ou a um

vontade, sendo, por isso, heterôno por ser imposto: pelo Estado (lei); pela sociedade (costumes); pela comunidade internacional (tratado, convenção); ( F ) O direito positivo resulta do ato de vontade, sendo, por isso, autonômo por ser imposto: pelo Estado (lei); pela sociedade (costumes); pela comunidade internacional (tratado, convenção); ( V ) Ab-rogação é a revogação total da lei anterior. ( V ) Vigência é a obrigatoriedade da lei circunscrita a certo período de tempo, iniciando…

dos estados nacionais, um movimento típico daquele momento é o movimento de centralização, a luta é contra a fragmentação da poder existente anteriormente, então os reis medievais tinham que dividir o seu poder com outros entes dos seus limites territoriais, especialmente para mantê-los, porque esses reis não detinham força política para fazê-lo sozinho. Os reis dividiam o seu poder com os senhores feudais, com as cidades, em alguns lugares com Conselhos e Parlamentos, por isso a ideia…

plebiscito, e do Congresso nacional por lei complementar. 2. Incorporação (fusão) Equivale à fusão , ou seja, união geografica e populacional de dois ou mais Estados já existentes. Nesse procedimento os Estados envolvidos perdem a sua capacidade jurídica, ganhando uma nova com a formação do novo Estado-membro. No exemplo gráfico acima, A e B são os Estados envolvidos. Ambos possuem capacidade jurídica, autonomia, por serem entes federados, espaço territorial e população. Quando…

vista jurídico, qualquer dano ao patrimônio é crime de dano, tipificado no código penal. Assim o Direito Objetivo refere-se ao que é determinado por lei fica bem claro que vandalismo ao patrimônio público está previsto as consequência no código penal. Já o Direito subjetivo nos quais se refere ao que se pode fazer, ao que é permitido, concedido por lei está o direito as manifestações democráticas e pacíficas. 2. Avança em nosso país a discussão sobre um novo Código Penal. A…