Leis Do Mar Territorial

sociedade com frágil estrutura é logo afetada e fica transtornada. Logo, a paz social se fundamenta na atenuação da luta de classes e na distribuição mais equitativa do poder econômico em uma sociedade. 3 – A ciência política e a história É buscado nas leis antigas, através de pesquisas e descobertas, a matéria-prima para o que temos hoje em dia. Haettich afirma que determinadas proposições da ciência política são nada mais do que “generalizações da experiência histórica”. O que é,…

(bens de uso especial). bens patrimoniais disponíveis. São os bens dominicais. Podem ser alienados, desde que obedecidas as determinações legais. São bens que não podem ser usucapidos. Podem ser alienados pela Administração Pública, na forma da lei. Características[editar | editar código-fonte] Segundo HELY LOPES MEIRELLES, bens públicos, “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a…

Gerenciamento costeiro lei 7661/88 Pamela santa Brigida Tecnologia em construção de edifícios ProfºJohnny coelho Gerenciamento Costeiro no Brasil A Constituição Federal de 1988, no § 4º do seu artigo 225,define a Zona Costeira como “patrimônio nacional”, destacando-a como uma porção de território brasileiro que deve merecer uma atenção especial do poder público quanto à sua ocupação e ao uso de seus recursos naturais, assegurando-se a preservação do meio ambiente. Gerenciamento costeiro Este

terra cercadas pelo mar e grande número de ilhas, território marcado pelo relevo acidentado e por poucas terras férteis. As poucas áreas propícias para a agricultura e o litoral entrecortado com muitos portos naturais impulsionaram o comércio marítimo e a expansão territorial. A Grécia dividia-se em pequenas unidades político-administrativas. A Grécia antiga dividia-se em três importantes regiões: Grécia continental, Grécia insular e Grécia peninsular. E com a expansão territorial,…

do país, devendo-se, ainda, considerar como parte do território os navios de guerra, onde quer que se encontrem, e os navios mercantes em alto-mar ou em águas nacionais. A palavra território possui um inerente significado jurídico, que abrange três importantes conotações: dominação, através do poder do soberano; interdição, devido ao controle territorial; e demarcação, dadas as fronteiras físicas. Essas características atribuem à palavra território a dupla natureza de um termo jurídico/político

segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. Seus dois maiores fundamentos são a segurança e a certeza nas relações jurídicas, devidamente representadas pela integridade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. 2) Retroatividade: É a possibilidade conferida a Lei Penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor. 3) Lei…

Extraterritorialidade serve para punir crimes cometidos além de nossas fronteiras . incondicionada = art 7º,I traduz a possibilidadede aplicação lei penal brasileira a fator ocorridos no estrangeiro , sem que , para tanto seja necessário o concurso de qualquer condição . Na hipótese do art 7º , o agente sera punido segundo as leis brasileiras , onde tenha sido condenado ou absorvido no estrangeiro. Caso houver a condenação do…

países pobres com problemas sociais, como Paquistão, Índia e Bangladesh. Por sua grande extensão territorial podemos distinguir 5 grandes regiões na Ásia: ⦁ Oriente Médio ⦁ Extremo oriente ⦁ Sudoeste Asiático ⦁ Centro Norte ⦁ Subcontinente Indostânico Oriente Médio: Ocupa o sudoeste da Ásia que se estende do mar mediterrâneo até o Afeganistão, do mar negro até o mar de omã e do mar cáspio até o mar vermelho. Nessa região predominam as áreas desérticas.as áreas mais umidas…

1.2. Lei processual penal no espaço A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Vigora o princípio da absoluta territorialidade, que impõe a aplicação da lex fori ou locus regit actum , segundo a qual, aos processos e julgamentos realizados no território brasileiro, aplica-se a lei processual penal nacional. A exegese justifica-se por ser a função jurisdicional a

absolutista; Fundamentos: CF/88 – Estado Democrático de Direito, respeitando os Dtos. fundamentais, d. penal mínimo e garantista; 1) Legalidade/Reserva Legal (art. 5º, item XXXIX CF/88 e art. 1º do CPB) D.P.: ultima ratio; Efetiva Limitação – Só lei define e aplica pena; Imaginar se não existisse: arbítrio; 2) Intervenção Mínima ou Ultima Ratio Criminalizar conduta necessária p/ proteger bens + relevantes das mais graves lesões; Se outros meios resolvem, não há pq criminalizar;…