Leis Do Mar Territorial

multilateral, quanto os critérios materiais como solenes ou simplificado, quanto a sua natureza jurídica como contratuais, normativos e constitucionais, quanto a sua possibilidade de adesão como aberto ou fechado, quanto a execução territorial como mundiais e territoriais, quanto a execução do tempo como transitório e permanente e quanto a obrigatoriedade como mutáveis ou imutáveis. Para ACCIOLY a melhor classificação é a que tem em vista a natureza jurídica, as Convenções multilaterais…

disputas marítimas pelo Brasil e pelo mundo. (vide anexo fotográfico – pág.09 ) De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), os países costeiros têm direito a declarar uma zona económica exclusiva (português europeu) ou zona econômica exclusiva (português brasileiro) (ZEE) de espaço marítimo para além das suas águas territoriais, na qual têm prerrogativas na utilização dos recursos, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão ambiental. A…

provocar a jurisdição, e disto resulta em provimento jurisdicional jurisdicional(sentença) põe fim a lide. Três institutos do processo civil Ação - jurisdição – processo Jurisdição: É o poder que o estado tem para aplicar o direito ao caso concreto.A lei é feita em abstrato e a jurisdição aplica ao caso em concreto. A jurisdição é inerte, Exceção: inventario, se os herdeiros não abrirem dentro do prazo o juiz pode de oficio abrir. Ação é o instrumento para provocar o juízo inerte.…

permanentemente o meio ambiente em que vivem. Um bom exemplo são as poluições maritimas basicamente, a poluição do mar é resultado das mesmas ações geradoras da poluição da água. Existe, porém, uma diferença. O mar constantemente corre riscos de acidentes com navios petroleiros, que cruzam os oceanos diariamente e em grande quantidade o derramamento de petróleo nas águas do mar causa enormes desequilíbrios nas regiões afetadas. O petróleo flutuando não permite que a luz do Sol penetre na água

pertencimento ao grupo, ao mesmo tempo que o grupo reconhece essa integração do indivíduo, o que o caracteriza como pertencente à nação; § Critérios de definição de vínculos de nacionalidade: Parentesco: jus sanguinis (não existe critério universal); Territorial: jus solis (o simples fato do indivíduo nascer no território lhe concede a nacionalidade) § A preocupação do Direito é de como se estabelece a nacionalidade: é brasileiro quem nasce dentro do território nacional e/ou aquele que é…

dr ' ~H Paul<) EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO Lei de Introduçlio às Normas do Direito Brasileiro- Decreto-Lei 11. "4.65711942 • Assunto tratado na matéria de Direito Internacional Privado. O Estado politicamente organizado tem, sobre o seu território e sobre os seus habitantes, um poder que não conhece outro maior, chamado "soberania". Neste poder se inclui, naturalmente, o normativo, isto é, a prerrogativa de ditar leis que vinculem a todos. Mas, naturalmente, a lei de um país só é…

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

territórios pertencem à União, sendo sua criação, transformação em estado ou reintegração a estado dependentes de lei complementar. Os estados podem ser criados através de plebiscito ou por lei complementar, sendo que esta exige a maioria absoluta das casas do Congresso Nacional para sua aprovação. Já a criação de municípios é estabelecida por lei estadual, dependente de período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações…

No direito positivo brasileiro a definição de bens públicos é dado pela lei 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL), em seu art. 98, ao instituir que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoa jurídicas de direito publico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. O prof. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO define bens públicos como sendo “todos os bens que pertence, as pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal

tripulados por cerca de um milhão de homens de quase todas as nações do mundo. O comércio por mar tornou-se vital para o crescimento e sustentação econômica de muitos Estados. Diante desse quadro, o crime tem ganhado muita importância para o Direito Internacional. Analisando o caso específico da Somália, veremos que a origem da pirataria no país é um reflexo de um Estado enfraquecido, sem um governo capaz de impor as leis e fiscalizar o uso destas. Veremos então que os malefícios de um…