Leis Comuns E Especiais

União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu…

INTRODUÇÃO De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, encontram-se inovações da no que diz respeito à Educação Especial. Desenvolver currículos, métodos, técnicas e materiais didáticos para alunos com necessidades especiais, incluindo-se, também, os superdotados; atender nas classes regulares, os alunos da educação Especial; criação de classes especificas, somente quando não for possível a integração desses alunos nas classes comuns de ensino regular; promover…

todos aqueles que não são públicos. Bens públicos são bens que pertencem a uma pessoa Jurídica (Pública) - ex.: Fundações públicas, Estado, Municípios e etc. Bens públicos são subdivididos em: • Os de uso comum do povo (acesso é permitido a todos. Ex.: estradas, rios, etc.); • Os de uso especial (utilizados pela Administração para atingir seus fins. Ex.: Navios, cemitérios públicos, aeroportos e etc.); • Os dominicais ou dominiais (aqueles que não têm destinação pública,…

públicos: I — os de uso comum do povo, tais como rios, mares estradas, ruas e praças; II — os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em…

capacidade laboral em decorrência do envelhecimento. A análise da Lei Eloy Chaves evidencia que essa lei estabeleceu o marco que identificou a velhice como questão social. Em 1934, a Constituição previa instituições de previdência em favor dos idosos. A Constituição de 1937, mudando essa redação, passa a especificar a instituição de seguros de velhice. Na Constituição de 1946 fica estipulada a previdência em favor da velhice. A Lei nº 3.807/60, em seu artigo 30, determinava a…

NOME MICHELE MARCON RA 1299256492 ATPS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III Aula-Tema: Dos Procedimentos em espécie: Rito Ordinário Etapa 1 – Apresentação Esta atividade é muito importante para que possamos analisar como ocorre o procedimento comum ordinário, bem como a sua sequência, o respeito no qual se deve ter com relação ao prazos. Têm como objetivo diferenciar processo e procedimento. Para entendimento dos procedimentos em espécie: Rito Sumário e Sumaríssimo, para…

aposentadoria por tempo de serviço ao Apelado, considerando como especiais determinados períodos de tempo laborados em atividades insalubres, bem como a sua conversão em tempo de serviço comum, em observância do disposto no art. 641 do Decreto 611/92, que permite somar tempo comum, com tempo especial convertido em comum, para fins do cômputo final de todo o período trabalhado, quer em atividades comuns, quer em atividades especiais. A sentença recorrida considerou improcedente a…

de seis meses a dois anos, e multa. Em relação ao referido dispositivo cabe num primeiro momento salientar os aspectos jurídico-penais relevantes. Trata-se de crime comum tanto no sujeito ativo quanto no sujeito passivo, comissivo, mas pode ser crime comissivo por omissão se o agente goza de um status de garantidor, de perigo comum e concreto, posição sustentada por Rogério Greco. O bem jurídico penalmente tutelado é a incolumidade pública e o objeto material é a substância ou engenho…

DESTINAÇÃO. (OBJETIVO A QUE SE DESTINAM) Art. 99 a. Bens de uso comum do povo (são os bens que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais: mares, praças, ruas ec. 99,I CC) b. bens de uso especial (aqueles que visam a execução dos serviços administrativos e dos serviços em geral. 99,II) c. bens dominicais (são os bens residuais, ou seja, os que não são de uso comum ou especiais: terras devolutas, prédios públicos…

delito previsto no artigo 21 da LCP c/c art. 5º e 7 º da Lei 11340/06. A denúncia foi recebida a fls.26. O acusado foi interrogado a fls.34/35. Defesa preliminar a fls.36. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Entretanto, referida audiência não foi realizada, posto o Juízo a quo ter exarado decisão a fls.41/42, reconhecendo a sua incompetência para o julgamento do processo, determinando a remessa do feito para o Juizado Especial Criminal. O Ministério Público impetrou…