Leis Comuns E Especiais

caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. 3. Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado. 4. Conflito…

JUIZADOS ESPECIAIS 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até então falávamos sobre execução, mas hoje vamos falar dos juizados especiais. Há hoje 3 leis que tratam dos juizados especiais: Lei 9.099/95 – É a mais antiga de todas e é a que trata dos juizados especiais estaduais. Sempre que a gente se referir a essa lei vamos falar em JEC, que é o Juizado Especial Cível. Quando a prova se referir a Juizado Especial Cível estará tratando do juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. Lei 10.259/01 – Cria

tal realidade Ocorre que, ignorando todo o conjunto fático acima delineado, em 19.01.2009, a autarquia-ré concedeu ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando fazia jus a aposentadoria especial ou, no mínimo, a conversão do período especial em comum. Diante dos fatos narrados, é proposta a presente demanda. II DO DIREITO Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor esteve exposto a agentes agressivos, em razão de seu trabalho junto à…

Ritos Ordinário Sumário Sumaríssimo – Lei 9.099 Pesquisar Doutrina – ritos – até Tribunal do Júri Dar ênfase ao rito ordinário Comparar sumaríssimo com ordinário e sumário Destacar o que tem de comum e o que tem de diferente Conforme orientação da nossa docente, este trabalho teve por base, primeiramente, a leitura do Código do Processo Penal, especificamente, do Livro II - Título I – Capítulo I, que abrange os artigos 394 até o artigo 405 do CPP, e, em seguida pela pesquisa da

em condição comparada à de empresário, como no caso dos profissionais autônomos, a competência será da Justiça Comum. Por maioria, vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho e Delaíde Alves Miranda Arantes, a SDI-1 restabeleceu a decisão do Regional que afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Processo: RR-48900-38.2008.5.15.0051 -Fase Atual: E (Letícia Tunholi/RA) SBDI-1 A…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA FILIPE GRESSLER CHAVES USO DE EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL) NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Florianópolis 2011 FILIPE GRESSLER CHAVES USO DE EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL) NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da UNISUL como requisito para a conclusão da disciplina de Trabalho de Curso I e requisito parcial para a…

procedimental, a nova Lei Antidrogas impôs notórias modificações acerca dos prazos processuais. De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. Com…

Raimunda Cid Timbó. Inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais no ensino comum RESUMO Lidiane Viana de Sousa Leandro O presente artigo tem como finalidade fazer uma análise e discutir as principais leis sobre a Educação para crianças com necessidades educacionais especiais. O objetivo é conhecer melhor de que forma esta sendo feita a inclusão de alunos com necessidade educacional especial no ensino comum, tal como compreender melhor como o professor e escola se…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO “RECURSOS NO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL ESTADUAL” Nome RA: 0000000 TURMA: E-MAIL: SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Marco Antônio Verrone. SÃO…

considerando a existência de: 1º passo: definir a justiça competente. # O que deve ser considerado para se definir a “Justiça” competente? 1. Justiças Especiais 1.1. Justiça Militar 1.1.1. Justiça Militar Federal 1.1.2. Justiça Militar Estadual 1.2. Justiça Eleitoral 2. Justiças Comuns 2.1. Justiça Comum Federal 2.2. Justiça Comum Estadual 2º passo: definir o órgão competente. Supremo Tribunal Federal ↑ Superior Tribunal de Justiça (TST, TSE e STM) ↗