37214 178911 PROJETODEPESQUISA Exemplo2

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA
FILIPE GRESSLER CHAVES

USO DE EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL) NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Florianópolis
2011
FILIPE GRESSLER CHAVES

USO DE EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL) NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da UNISUL como requisito para a conclusão da disciplina de Trabalho de Curso I e requisito parcial para a elaboração da Monografia.

Florianópolis 2011 sumário 1 INTRODUÇÃO x
1.1 TEMA X
1.2 PROBLEMA X

2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA x

3 JUSTIFICATIVA x

4 OBJETIVOS DA PESQUISA x
4.1 OBJETIVO GERAL x
4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS x

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA x

6 METODOLOGIA x

7 CRONOGRAMA x

REFERÊNCIAS x

1 INTRODUÇÃO

1.1 TEMA

A previdência social está disciplinada nos arts. 201 e 202 da CF/88, que dispõem ser esse um sistema contributivo, mediante o qual os trabalhadores estarão protegidos contra as contingências elencadas em seu art. 201.
O conceito de seguridade social está contido no art. 194 da CF/88, que prescreve ser ela um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a garantir os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
As regras gerais sobre a aposentadoria especial estão disciplinadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Trata-se de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço. Apenas que o tempo mínimo exigido é diminuído em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde ou à integridade física.
A regulamentação básica da aposentadoria especial foi estabelecida pela Lei n. 9.032/95. Antes dela o benefício, na prática, era concedido a categorias profissionais que se enquadrassem em tabelas previamente estipuladas pelo Poder Executivo, a partir da presunção de agressividade dessas atividades.
A aposentadoria especial se dá por trabalho sujeito a condições