Leis Comuns E Especiais

submetidos ao instituto da desafetação. Assim, diante os conceitos doutrinários e legislativos em torno da conceituação e classificação dos bens públicos, são identificados os bens que antes de figurarem como objeto de licitação devem perder a condição especial que lhes foi atribuída. Promovida a desafetação, a alienação desses bens ainda encontra obstáculos, pois, de acordo com os preceitos legais, a venda de bens públicos é realizada por meio de licitação, procedimento responsável por…

seja o agravado intimado a responder, procedendo-se ao seu julgamento no prazo previsto no artigo 528 do Estatuto Processual Civil. Por fim, vem perante Vossa Excelência, nos termos da parte final do § 1º do artigo 544 do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, declarar, sob sua responsabilidade pessoal, que são autênticas as referidas cópias das peças do processo que ora são apresentadas para a formação do agravo. São os termos em que pede deferimento o agravante e presta…

penal militar como mecanismos administrativos é consequente efeito do primeiro equívoco. Pois bem, ao conceituar materialmente crime, vê-se, v.g., Noronha tê-lo como "a conduta humana que lesa ou expõe a perigo bem jurídico protegido pela lei penal", para Fragoso "é a ação ou omissão que, a juízo do legislador, contrasta violentamente com valores ou interesses do corpo social, de modo a exigir seja proibida sob ameaça de pena, ou que se considere afastável somente através da…

Qual tratamento dispensado ao preso especial nos estabelecimentos prisionais no DF. 1 – DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO No Brasil o sistema penal surge a partir do século XIX, a partir dai surgiram as primeiras prisões com celas individuais e uma arquitetura diferenciada para o cumprimento de penas. O código penal de 1890 fixou renovadas políticas de prisão, e que não mais haveriam prisões perpetuas e coletivas, instituindo assim as penas restritivas de liberdade individual, assim

Diante do exposto a parte autora é detentora de 28 anos 02 meses e 25 dias de tempo de contribuição até a DER do PA (desconsiderando o período da Ferros Elétricos Tupy S/A) de trabalho comum, considerando os períodos exercidos em condições especiais de 01/08/1974 a 28/04/1995 exercido em condições especiais o tempo apurado é de 35 anos 08 meses e 07 dias, portanto possuindo o tempo suficiente para aposentadoria na DER do PA. O autor também atende os requisitos do Decreto 3.048 de…

que deve pedir uma proteção jurisdicional. O juiz pode propor uma ação como sendo cidadão para resolver os seus problemas. -Objetivos: -Assegurar a paz: escopo magno -> pacificação (resolver os conflitos presentes na sociedade). -Atuar/aplicar a lei ao caso concreto: escopo jurídico; a justiça se faz no caso concreto. -Resguardar a ordem jurídica: fazer valer o ordenamento jurídico (Direitos e Obrigações). -Amparar o Direito Subjetivo: resguardar o Direito de cada um.…

Inclusiva PRÉ-AULA • Vocês assistiram ao vídeo “Educação e Inclusão Social – Histórico e Introdução à Política Nacional de Educação Especial – Avanços e Desafios” https://m.youtube.com/watch?v=sfq4duAYhrw • Com base nessa Pré-Aula, abordaremos hoje os seguintes conceitos: 2 • Educação inclusiva para Todos; • Breve histórico; • Evolução das matrículas necessidades especiais; de alunos com • Convivendo no mesmo espaço e a formação e o papel dos professores; • Necessidade de…

escopo fazer uma análise acerca da aposentadoria especial, espécie esta, prevista no Decreto 3.048/99, bem como na Lei 8.213/91. A abordagem procura verificar questões como, os requisitos necessários para que seja concedida a aposentadoria, quem são os pretensos beneficiários, o tempo de carência, a possibilidade de suspensão e o momento de cessação do benefício. Ademais, no intuito de melhor elucidação das exigências legais acerca aposentadoria especial, far-se-á também, uma análise…

Introdução A educação especial, tanto quanto a educação regular, têm caminhado historicamente no sentido de garantir o seu papel no processo de transformação da sociedade. Mais especialmente, em relação à educação especial, esta busca tem se pautado em diferentes concepções de homem e de mundo que, consequentemente, conduzem a diferentes abordagens do ponto de vista da metodologia, pesquisa, produção tecnológica, terminologia entre outros. Ao reconhecer que as dificuldades enfrentadas…

da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06/05/99, art. 187. Entretanto, a decisão do INSS é equivocada, vez que não enquadrou como especial, o período em que o segurado exerceu a função de montador, nas empresas abaixo relacionadas, não fazendo a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum: a) de ..xx../..xx../..xx.. à ..xx../..xx../..xx.. è A b) de ..xx../..xx../..xx.. à ..xx../..xx../..xx.. è B c) de ..xx../..xx../..xx.. à…