Leis Comuns E Especiais

Direito Administrativo, 7ª Edição , pág. 825). II – Classificação dos bens públicos: o código civil e seu artigo 66 classifica os bens públicos em bens de uso comum, bens de uso especial e bem dominicais. Bens de uso comum seriam aqueles destinados por natureza ou por lei ao uso coletivo. Ex: ruas, praças, calçadas. Bens de uso especial seriam os usados pela Administração para a consecução de seus objetivos. Ex: repartições públicas. Já os bens dominicais seriam aqueles que…

394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. Aos quais será dirigido este

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o Juizado

FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR Diego da Costa Cortes Taiane da Cruz Alves Regimes Aduaneiros Especiais: Entreposto Aduaneiro São Paulo 2015 RESUMO Elemento obrigatório, constituído de uma seqüência de frases concisas e objetivas, em forma de texto. Deve apresentar os objetivos, justificativa, métodos empregados, resultados e conclusões

RESPONSABILIDADES DOS SISTEMAS: FEDERAL, ESTADUAL, E MUNICIPAL Os sistemas de ensino previstos na legislação brasileira são o sistema federal, o sistema estadual e o sistema municipal. LDB – Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; legislação; autonomia; formação. Sistema Federal: Ministério da Educação (MEC); Conselho Nacional de Educação (CNE) Sistemas Estaduais: Secretaria Estadual de Educação (SEE); Conselho Estadual de Educação (CEE); Delegacia Regional de Educação (DRE) ou

direito pretendido esteja previsto em uma lei (fato típico). Deve-se lembrar que os aspectos referentes a ilicitude e culpabilidade, não integram a possibilidade jurídica do pedido e, sendo assim, a condenação do acusado que agiu em legítima defesa, representa um pedido possível, todavia, neste caso, poderá haver a absolvição sumária do mesmo (art. 397, inciso I, do CPP). b) LEGITIMAÇÃO PARA AGIR: O direito deve ser exercido por pessoa legitimada em lei. São os titulares dos direitos em conflito

EXTRAORDINARIO E ESPECIAL Vitória de santo antão-2013 CONCLUSÃO Considerando-se que o recurso extraordinário emergiu dos fundamentos da Lei norte-americana, é evidente que este tem o escopo de proteger a preeminência da Constituição e inicialmente, antes da inserção do recurso especial, também das leis infraconstitucionais. Em socorro ao grande acúmulo de processos no Supremo Tribunal Federal, criou-se o Superior Tribunal de Justiça, prioritariamente…

era fraco e limitava-se a definir os direitos. Competia aos próprios titulares do Direito, reconhecidos pelos órgãos estatais defendê-los e realizá-los com os meios de que dispunham. AUTOTUTELA Buscava-se a solução do litígio através da lei do mais forte e subjugo forçado do mais fraco. Atualmente, o nosso ordenamento jurídico prevê algumas hipóteses de autotutela, tais como o desforço imediato nas possessórias e o penhor legal ( arts. 1210, parágrafo 1º e 1467 ao 1470 do…

Procedimento Sumaríssimo – Lei 9.099/95 Este procedimento foi criado para diminuir o tempo de duração dos processos, levando em consideração a economia processual. A lei 9099/95 surgiu para regulá-lo. A lei 7244/1984, criou o antigo juizado de pequenas causas. Mais tarde, a lei 9.099/1995, mudou a nomenclatura para juizado especial cível. Ele existe para que as pessoas tenham um amplo acesso à justiça. Esta lei foi feita para que qualquer pessoa possa entender o conteúdo dela, foi escrita de

reestruturado e assim sendo aplicado a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário Abaixo temos um comparativo da redação do Código de Processo Civil de 1973, a redação original do projeto de lei do senado nº 166, de 2010, e das alterações apresentadas no relatório- geral que propôs o senador Valter Pereira que é relator geral do projeto de lei de reforma do novo código de processo civil , sobre o procedimento comum. Redação do Código de…