Lei Orgânica Da Procuradoria 22 12 14 Agosto

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - Promulgada em 05 de abril de l990 (Modificada através de várias emendas - texto atualizado, até emenda nº 29, de 05/12/2002) SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS .............................................................05 TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06 TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL ..........................................................................

lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento sumário para apuração de abandono de…

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vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, alterado pelo Decreto nº 13.436, de 11.11.2014 - DOM 12.11.2014 e de acordo com o Processo nº 0908104758666/2013. RESOLVE de acordo com o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, dos servidores relacionados…

Lei Orgânica do Municipio de Lagoa Da Canoa TÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO 1 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ‘Art. O Município de Lagoa da Canoa, integrante do Estado dë Alagoas, é unidade político-administrativa autônoma da República Federativa do Brasil. Art. 2° - Todo poder emana do povo em prol da promoção do seu bem-estar geral será exercido. Art. 30 - São compromissos fundamentais do Município de Lagoa da Canoa: - promover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas

HIFA de Guarapari (UPAI) – Risco habitual - Hospital Menino Jesus (Itapemirim) – Risco habitual - Santa Casa Castelense (Castelo) – Risco habitual tina e do Rio Doce, em Linhares). O montante global de investimento será de R$ 12,6 milhões para 22 maternidades da rede própria ou filantrópica. Elas serão referência em diversas regiões do Espírito Santo para partos de risco habitual ou alto risco. Promover o atendimento mais perto de casa foi uma das preocupações da Rede Bem…

“Não se deve nunca esgotar de tal modo um assunto, que não se deixe ao leitor nada a fazer. Não se trata de fazer ler, mas de fazer pensar”. Montesquieu, Do Espírito das Leis. RESUMO A responsabilidade civil do agente público, que ocorre tanto em relação aos prejuízos que este causa diretamente ao Estado quanto aos prejuízos que causa a terceiros que vem a cobrá-los do Estado, relaciona-se diretamente com a responsabilidade

visando ao provimento de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas para o cargo de Delegado de Polícia no primeiro grau do nível inicial da carreira a que se refere os artigos 1°, I da Lei Complementar n° 84, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Complementar n° 113, de 29 de junho de 2010, c/c o artigo 59, "a" da Lei n° 5.406, de 16 de julho de 1969, para o exercício das funções nas Unidades Policiais dos Departamentos de Polícia Civil nominados neste Edital, e devidamente autorizado…

década de 1990 As políticas de medicamentos e de assistência farmacêutica do País passaram por significativas mudanças na segunda metade da década de 1990. Em 1996 foram aprovadas a Lei de Propriedade Industrial – por meio da qual o País passou a reconhecer a proteção de patentes de produtos e processos farmacêuticos – e a Lei Sarney da Aids – que determinou que os portadores do HIV e doentes de aids recebessem, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde (SUS), toda a medicação necessária…

público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o concurso público para provimento do cargo público efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL, nos termos da Lei nº 6.501, de 05 de janeiro de 1994 com suas alterações posteriores, Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, Lei nº 9.240 de 28 de julho de 2006 com suas alterações posteriores, Decreto nº 12.434, de 28 de julho de 2006 e demais legislações pertinentes e normas estabelecidas…