Lei Orgânica Da Procuradoria 22 12 14 Agosto

em: www.cnc.org.br. A Burocracia – Cid Heraclito de Queiroz Edição, capa e diagramação: Ascom/PV-CNC Revisão: Elisa Sankuevitz e Marília Pinto de Oliveira Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Brasília SBN Quadra 01 Bloco B nº 14, 15º ao 18º andar Edifício CNC CEP: 70041-902 PABX: (61) 3329-9500 | 3329-9501 cncdf@cnc.org.br Rio de Janeiro Avenida General Justo, 307 CEP: 20021-130 Tels.: (21) 3804-9241 Fax: (21) 2544-9279 cncrj@cnc.org.br www.cnc.org.br Q3b…

“CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA” CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar suas saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. (Art. 2º da Lei nº…

movimento nacional do SENAI, iniciado no ano anterior, de busca de novos caminhos para essa modalidade de ensino. Paralelamente, em 19 de dezembro de 2000, foi sancionada a Lei Federal nº 10.097 alterando dispositivos da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Referida Lei introduziu expressivas modificações no tema vinculado ao regime de aprendizagem. Posteriormente, novos atos foram publicados, destacando-se sua…

.................................... 17 leis, decretos-leis e decretos legislativos DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. ........................................25 DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE dezEMBRO DE 1940 [Institui o] Código Penal. ..................................................................................................................33 DECRETO-LEI Nº 3.866, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1941…

de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Da Composição e da Sede Art. 1º - A Assembléia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo mineiro, eleitos, na forma da lei, para mandato de 4 (quatro) anos. Art. 2º - A Assembléia Legislativa tem sede na Capital do Estado e funciona no Palácio da Inconfidência. Parágrafo único - Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros,…

......................................................................... 40 8. Considerações finais ..................................................... 41 a 42 9. Lei nº 9.868 - anexo I .................................................. 43 a 50 10. Lei Antifumo nº 13.541, - anexo II ................................ 51 a 53 11. Bibliografia .............................................................................. 54

the main courts of the country. KEYWORDS: Rural worker. Security. Constitution. Jurisprudence. Special Insured. 1 Mestrando em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense - Unipar. Procurador Federal. Email: ferchaparro@hotmail.com 12 Orbis: Revista Científica Volume 2, n.2 ISSN 2178-4809 Latindex Folio 19391 1 INTRODUÇÃO Ao longo da história trabalhista brasileira, o trabalhador rural sempre ocupou posição destacada das demais classes de trabalhadores. De início, as…

do Estado de Mato Grosso, Cáceres – Mato Grosso – Brasil. O Banco do Estado de Mato Grosso S/A-BEMAT foi uma instituição financeira criada através do projeto de lei do Deputado Clóvis Ribeiro Cintra (PTB),com a finalidade de se tornar o estabelecimento oficial de crédito do Governo do Estado de Mato Grosso. O Banco foi criado através da lei estadual nº396 de 31 de julho de 1951 com o regime de sociedade de economia mista com capital aberto. O objetivo principal do Banco era participar do…

levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada julgado, impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o…

Estado o devido cumprimento do seu papel social. A Lei Federal 9983, de 2000, que trata dos crimes previdenciários, apresenta muitas falhas e imperfeições, com redação confusa e defeituosa, sendo considerada pela doutrina como meio coercitivo do Estado de cobrar as contribuições sociais. Além disso, os processos administrativos, de modo geral, são encaminhados, açodadamente, pelas Autoridades administrativas diretamente a Procuradoria da República, desprovidos de constituição da…