Lei Orgânica Da Procuradoria 22 12 14 Agosto

MATO GROSSO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANDRÉA SHIMIZU FRUTUOSO NÓBREGA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 12.016/2009 Cuiabá-MT 2013 ANDRÉA SHIMIZU FRUTUOSO NÓBREGA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 12.016/2009 Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, em convênio com a Fundação Escola Superior do Ministério…

execução de atividades, seja ela de interesse público ou de interesse privado. Verifica-se, portanto, que a atividade de administrar é precedida de uma vontade do agente legitimado para tal conduta. No caso da Administração Pública a vontade decorre da lei que fixa finalidade a ser perseguida pelo administrador. Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2006, p. 7), “o verbo administrar indica gerir,zelar, enfim, uma ação dinâmica de supervisão. O adjetivo pública pode significar não só…

Horizonte, na disciplina de Gestão Ambiental. Orientador (a):Celso BELO HORIZONTE Abril – 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ CEP: 32.400-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Caracterização e Aplicação do Código de Obras do Município LEI Nº 836/84 “CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ”. “DISPOE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º - Qualquer…

Erik Jayme, o pluralismo é uma das novas tendências que caracterizam a cultura pós-moderna no Direito, juntamente com a comunicação, a narração, o retorno dos sentimentos e a valorização dos direitos humanos.3 Os tribunais comunitários (Lei 4/92) e a nova lei da família (10/2004) em Moçambique representam uma dessas novas tendências na medida em que são instrumentos que favorecem o acesso à justiça e ao direito ao cidadão e estão relacionados à idéia de pluralismo de fontes, da…

denominada “a Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) apresentou à Corte uma demanda contra o Estado do Paraguai (doravante denominado “o Estado” ou “o Paraguai”), que se originou na denúncia n° 11.666, recebida na Secretaria da Comissão em 14 de agosto de 1996. 2. A Comissão apresentou a demanda com base no artigo 61 da Convenção Americana, com o propósito de que a Corte decidisse se o Estado violou, em relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de Respeitar os…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - Promulgada em 05 de abril de l990 (Modificada através de várias emendas - texto atualizado, até emenda nº 29, de 05/12/2002) SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS .............................................................05 TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06 TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL ..........................................................................

Nº 189/12 TERESINA - PI Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2012 - Publicação: segunda-feira, 07 de janeiro de 2013. (Resolução TCE/PI nº 18/11 de 11 de novembro de 2011) RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO n.º 32/12, de 17 de dezembro de 2012. Fixa os índices de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2013. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na…

.................................................................. 20 6. AS FUNDAÇÕES E OS INSTITUTOS EMPRESARIAIS .................................................................................................................................... 22 7. AS SOCIEDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS ..................................................................................................................................................... 23 8. UMA COMBINAÇÃO DE ONGS MODERNAS COM A…

.......................... 10 2 MUDANÇA ORGANIZACIONAL ....................................................................... 12 2.1 CONCEITUANDO A MUDANÇA ORGANIZACIONAL ................................... 12 2.2 ALGUNS AUTORES E A MUDANÇA ORGANIZACIONAL ............................ 15 2.3 REAÇÕES ÀS MUDANÇAS ORGANIZACIONAIS......................................... 22 3 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ................................................................... 29 3.1 AS CAIXAS ECONÔMICAS ...

Adicional de Periculosidade Para Empregados no Setor de Energia Elétrica Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985 Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento…