Lei Ordinaria Instituiçoes De Direito Publico E Privado

Direito financeiro – É o conjunto de princípios, regras e instituições que regula a atividade financeira do Estado. Atividade financeira do Estado – É que envolve as finanças públicas, que é abrangente e inclui o controle dos ingressos, entradas, receitas, saídas, despesas, aplicações de recursos, etc. Receitas públicas - É toda entrada definitiva de numerários nos cofres públicos para satisfação das necessidades Públicas. Elas podem ser classificadas quanto à origem (originárias e…

Disciplina Instituições de Direito Publico e Privado Coordenador da Disciplina Prof. MSc. Eduardo Santos Ellery Edição 2013.1 Copyright © 2010. Todos os direitos reservados desta edição ao Instituto UFC Virtual. Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, dos autores. Créditos desta disciplina Coordenação Coordenador UAB Prof. Mauro Pequeno…

Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. A base da idéia da Administração Indireta…

definitivo aos cofres públicos, logo só a que se falar em receitas públicas quando houver o ingresso de uma quantia nova que se incorpora ao patrimônio do poder público. A doutrina define receita pública como sendo a entrada de recursos que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. As recitas públicas podem ser classificadas de diversas formas: a) Receitas ordinárias e…

Direito do Trabalho I – 1º Bimestre Capítulo II – História do Direito do Trabalho no Brasil I) Fatores Influentes Os fatores que influenciaram na formação do direito do trabalho no Brasil são: Influências Externas: As transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países, o compromisso internacional assumido pelo Brasil ao ingressar na OIT, criada pelo Tratado de Versalhes (1919) e mais recentemente a crise econômica mundial

finanças? Conforme Gitman pode-se definir finanças como a arte e a ciência da gestão do dinheiro. Praticamente todos os indivíduos e organizações recebem ou levantam, gastam ou investem dinheiro. A área de finanças preocupa-se com os processos, as instituições, os mercados e os instrumentos associados à transferência de dinheiro entre indivíduos, empresas e órgãos governamentais. Muitas pessoas poderão se beneficiar da compreensão do campo de finanças, pois lhes permitirá tomar…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Faculdade de Direito Prof. Maria Amélia Lira de Carvalho DIREITO DO TRABALHO - DENOMINAÇÃO Evoluiu em dois estágios distintos: de afirmação de existência (legislação industrial, operária, trabalhista e social) e de afirmação de existência de autonomia científica, didática, metodológica e constitucional, com princípios e regras próprias, quando passou a ser chamado de Direito. a)Direito operário (art. 16,XVI da CF de 1937) b)Direito industrial (pelo…

todos, e, nos termos da lei, mediante: § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II -…

Conceitos Abrangentes – Generalidades Direito: “É o conjunto de princípios e regras criadas por instituições para regular a vida humana numa sociedade organizada”. . conjunto: composto de várias partes; forma um sistema; . princípios: fundamento científico (boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade, etc..); . regras: dispostas – no mais das vezes – em códigos; . instituições: entidades públicas e privadas…

UNIDADE 2 ­Direito e religião *Direito visto como expressão da vontade divina ­Direito e moral *Instrumentos de controle social que se completam e mutuamente se influenciam *Direito: elege valores de convicência *Moral: Visa o aperfeiçoamento do ser humano ­Moral *Moral autônoma: noção de bem proveniente de cada um *Ètica superior dos sitemas religiosos: noções de bem transmitidas pelas instituições religiosas *Moral social: noção de bem transmitida pela sociedade ­Teorias: a)Círcul