Lei Ordinaria Instituiçoes De Direito Publico E Privado

Atos negociais: São todos aqueles que contém uma declaração de vontade do poder público de acordo com a vontade do particular ou ainda que sejam aptos a concretizar determinado negocio jurídico. Direito tributario (legislação tributaria) É o cnjunto de principios de regras e de instituições que regem o poder fiscal do estado e suas relações. Principios tributários 1- Da Legalidade- Art. 150 inciso I da C.F. A lei tem de definir o fatogerador a base de calculo e o contrque…

jurídicas admitidas por nosso direito. A parte que mais nos interessa é a que fala das sociedades: “Art.44. São pessoas jurídicas de direito privado: A partir do momento que a sociedade adquire personalidade jurídica passa a existir uma nova pessoa, diferente daquelas que a constituíram. Quanto ao momento em que se adquire personalidade jurídica, vigora o disposto no Art. 45 de nosso Código Civil: Art. 45. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição…

para assegurar direitos e deveres entre as partes envolvidas entre negócios que são realizados entre o Poder Público, principalmente as empresas estatais, a chamada Administração Indireta e a iniciativa privada, o que abrange as empresas e as chamadas organizações sociais. A supracitada modalidade de contrato é o contrato de gestão. Veremos no desenvolvimento desse artigo que tal tipo de contrato não é uma criação do Direito Público brasileiro, mas foi uma criação jurídica do Direito…

Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é…

PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE MBA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS ALBERLAN FERNANDES DA SILVA CARLOS GURGEL BORBA OZIRES SOUZA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FINANCEIRO EM DUAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS: UMA PRIVADA E UMA PÚBLICA MOSSORÓ 2012 ALBERLAN FERNANDES DA SILVA CARLOS GURGEL BORBA OZIRES SOUZA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FINANCEIRO EM DUAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS: UMA PRIVADA E UMA PÚBLICA Monografia apresentada à Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO FINANCEIRA A ESTUDO DE CASO Acadêmicos: André Silva, Danilo Alves, Letícia Ambrósio, Natália Dias e Rebeca Diniz São Lourenço 2014 SOCIEDADES EMPRESARIAIS As sociedades empresariais atuais são regidas pela lei 10 406 de 10 de janeiro de 2002, apresentando dois conceitos societários distintos: o de sociedade simples para a atividade econômica exercida pelos prestadores de serviços; e o de sociedade empresária para aquela que tem por objeto o…

sUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARIA LENILÚCIA GUIMARÃES DE CARVALHO CARDOSO DIREITO, FONTES E RAMOS EUCLIDES DA CUNHA-BA 2008 MARIA LENILÚCIA GUIMARÃES DE CARVALHO DIREITO, FONTES E RAMOS Trabalho apresentado ao Curso Superior de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Introdução ao Direito Público e Privado. Orientador: Profª. Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador

por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As principais caraterísticas são: previsão legal, personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, e sujeição a controle ou tutela. Questão 2 Conforme preceitua o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor…

Unidade 1 – Direito Constitucional 1) Noções gerais: (Não cai na prova de 05/09/2014) Direito Uno: O Direito é um só, mas é dividido para facilitar o estudo. Dicotomia: Público e Privado Tricotomia: Público, Privado e Misto Direito Público: em uma das partes se tem a figura do Estado, relação de subordinação. Ex: Direito Constitucional. Direito Privado: configura as relações dos particulares, dos indivíduos, relação de coordenação. Ex: Direito Civil. 2) A…

colocação no ranking das Américas (agosto de 2012). As trajetórias da BM&FBOVESPA e do setor de bolsas no Brasil estão intimamente ligadas desde o início. Linha do Tempo : 1890- Fundação da Bolsa livre (fechada em 1891). 1895- Fundação da Bolsa de Fundos Públicos de São Paulo. 1967- Surgimento das sociedades corretoras e do operador de pregão. Bolsa passa a ser chamada de Bolsa de Valores de São Paulo — Bovespa. 1970- Substituição dos boletos por cartões perfurados. Os negócios da…