Lei Orçamentária

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A LDO, na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamento anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, para o exercício financeiro subsequente. A maior concentração de atribuições da LDO está localizada no art. 4º da LRF. Dentre elas são as mais importantes: Dispor sobre o equilíbrio entre despesas e receitas ; Estabelecer critérios e formas de…

1 Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Goiás: Aspectos Macroeconômicos 2 SUMÁRIO Apresentação Capítulo I – Disposições Preliminares Capítulo II – Das prioridades e Metas da Administração Pública Estadual Capítulo IV – Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado Capítulo V – Das Disposições Relativas ás Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais Capítulo VI – Das Disposições relativas a Dívida Pública Estadual Capítulo VII – Da Politica

Atividade 02 – Lei Orçamentária Anual e Classificações das Receitas e Despesas Públicas Nome: Karen de Melo Dias Pólo: Araguari/MG Araguari, 05 de Agosto de 2013. 1 Orientações Gerais: As respostas às questões abaixo deverão se basear principalmente no fascículo da disciplina e deverão ser postadas em um único arquivo no link disponível na plataforma de acordo com o prazo de vigência da unidade 02. Questão 01 (Valor: 0,5 pontos) A programação de receitas e despesas na LOA

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo PPA e as ações políticas e necessárias no dia-a-dia, concretizadas no orçamento anual. Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte. Também devem fazer parte da LDO as alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na…

LEI Nº 2.290, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARUERI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.” GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1. O Orçamento Geral do Município de Barueri para o Exercício Financeiro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.189.706.000,00 (dois bilhões,…

APLICADAS - FACISA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR TRABALHO DE – IDPP Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Julciane Dias Professora: Sonia Maria Lohmann Xaxim (SC), Novembro 2012. Introdução O Presente trabalho visa explanar os conceitos de Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, mostrando e explicando para que fossem criadas e quais os…

CONCEITO DE ORÇAMENTO O conceito de orçamento é um projeto em detalhe dos resultados de um programa oficial de operações, com base em uma eficiência razoável. Embora o âmbito de “eficiência razoável” é indeterminado e depende da interpretação da diretiva política, deve-se afirmar que um projeto não deve ser confundido com um orçamento, enquanto não tenha prevista a correção de determinadas situações para obter a economia e redução de custos excessiva. O conceito de orçamento tem vários usos

principais funções são: propor, debater e aprovar leis que são de interesse do País. A Câmara dos Deputados discute a aprovação de leis sobre diversos temas, além de fiscalizar o uso dos recursos arrecadados pelo povo. O poder Legislativo nas instâncias estaduais e municipais está sob responsabilidade das Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. É representado pelos deputados estaduais, responsáveis por criar e aprovar as leis estaduais e fiscalizar o Executivo.…

PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Conforme o artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O Plano Plurianual - PPA O Plano Plurianual – PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I e § 1º), vindo há substituir os anteriores Orçamentos Plurianuais de…

2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REGISTRO-SP 2013 SUMÁRIO 1. Leis Orçamentárias previstas pela Constituição Federal..................1 2. Plano Plurianual.....................................................................................2 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias....................................